| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6298 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.298 / 2021 Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica municipal em efetivo exercício, em caráter temporário e excepcional, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do Art. 212-A, da Constituição Federal e no Art. 26, da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB70 será estabelecido em ato próprio do Chefe do Poder Executivo e deverá atender ao percentual de subvinculação de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. Art. 2º. O abono previsto no Art. 1º desta Lei Complementar será pago aos seguintes profissionais, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do Art. 26, da Lei Federal n. 14.113/2020: I – Professor, Professor Especialista, Professor Mestre e Professor Doutor (Código de Classe: GNS01, GNS02, GNS03 e GNS04); II – Inspetor Escolar, Inspetor Escolar Especialista, Inspetor Escolar Mestre e Inspetor Escolar Doutor (Código de Classe: GNS05, GNS06, GNS07 e GNS08); III – Supervisor Pedagógico, Supervisor Pedagógico Especialista, Supervisor Pedagógico Mestre, e Supervisor Pedagógico Doutor (Código de Classe: GNS09, GNS10, GNS11 e GNS12); IV – Orientador Educacional, Orientador Educacional Especialista, Orientador Educacional Mestre e Orientador Educacional Doutor (Código de Classe: GNS13, GNS14, GNS15 e GNS16); V – Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar (Código de Classe: DI05); e VI – Contratados em caráter temporário e excepcional para desempenho das funções púbicas correspondentes aos cargos descritos nos incisos I a V do caput deste artigo. Parágrafo único: É vedado o percebimento do abono por: I – Estagiários da rede municipal de ensino; II – Servidores inativos, pensionistas, servidores em gozo de licença sem vencimentos, servidores cedidos, servidores readaptados em exercício de funções não estabelecidas nos incisos I a V do caput deste artigo e demais profissionais que não estejam em efetivo exercício no momento da publicação desta Lei Complementar; III – Profissionais não vinculados à educação básica do Município de Muriaé/MG e aqueles, mesmo vinculados, cuja remuneração não provenha do FUNDEB. Art. 3º. Para fins do disposto nessa Lei Complementar, considera-se efetivo exercício, nos termos do inciso III, do Art. 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput do Art. 2º, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município de Muriaé, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. O valor do abono será fixado em Decreto, conforme o rateio do saldo remanescente da conta municipal do FUNDEB para o exercício de 2021, caso não tenha sido atingido o mínimo constitucional de 70% vinculado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, estabelecido no Art. 26, da Lei Federal n. 14.113/2020. Art. 5º. O valor do abono será pago na forma prevista no Decreto Regulamentador, calculado proporcionalmente à carga horária da função ou cargo exercido pelo profissional da educação básica e ao tempo de efetivo serviço prestado ao Município durante o exercício de 2021, observados os seguintes critérios balizadores: I – Jornada de 24 horas semanais: valor de referência do abono, decrescido de 20% (vinte por cento), multiplicado por 1/12 do número de meses de efetivo exercício do profissional junto ao Município no exercício de 2021; II – Jornada de 30 horas semanais: valor de referência do abono multiplicado por 1/12 do número de meses de efetivo exercício do profissional junto ao Município no exercício de 2021; III – Jornada de 40 horas semanais: valor de referência do abono, acrescido de 33,3% (trinta e três inteiros e três décimos por cento), multiplicado por 1/12 do número de meses de efetivo exercício do profissional junto ao Município no exercício de 2021. §1º. Caso o profissional possua mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, em face de acumulação prevista constitucionalmente, a ele será pago o valor do abono correspondente a cada um dos vínculos mantidos, calculados na forma deste artigo. §2º. Sendo o número de dias de serviço efetivamente prestado ao Município inferior a 30 (trinta) e superior a 15 (quinze), adotar-se-á o período para o cálculo do abono previsto nesse artigo como 01 (um) mês de efetivo exercício. Art. 6º. O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos do profissional da educação básica municipal para nenhum efeito, bem como sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza ou descontos previdenciários. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos do FUNDEB necessários ao cumprimento dessa Lei Complementar, visando à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano Plurianual – PPA. Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé