br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6298/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6298 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id6788

Originating matéria

matéria 6088 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.298 / 2021
Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos 
profissionais da educação básica da rede 
municipal de ensino, na forma que especifica.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação 
básica municipal em efetivo exercício, em caráter temporário e excepcional, o abono 
denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do Art.
212-A, da Constituição Federal e no Art. 26, da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 
2020.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB70 será 
estabelecido em ato próprio do Chefe do Poder Executivo e deverá atender ao percentual de 
subvinculação de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. O abono previsto no Art. 1º desta Lei Complementar será pago aos seguintes 
profissionais, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do Art. 26, da Lei 
Federal n. 14.113/2020:
I – Professor, Professor Especialista, Professor Mestre e Professor Doutor (Código 
de Classe: GNS01, GNS02, GNS03 e GNS04);
II – Inspetor Escolar, Inspetor Escolar Especialista, Inspetor Escolar Mestre e 
Inspetor Escolar Doutor (Código de Classe: GNS05, GNS06, GNS07 e GNS08);
III – Supervisor Pedagógico, Supervisor Pedagógico Especialista, Supervisor 
Pedagógico Mestre, e Supervisor Pedagógico Doutor (Código de Classe: GNS09, GNS10, 
GNS11 e GNS12);
IV – Orientador Educacional, Orientador Educacional Especialista, Orientador 
Educacional Mestre e Orientador Educacional Doutor (Código de Classe: GNS13, GNS14, 
GNS15 e GNS16);
V – Diretor e Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar (Código de Classe: DI05); e
VI – Contratados em caráter temporário e excepcional para desempenho das 
funções púbicas correspondentes aos cargos descritos nos incisos I a V do caput deste 
artigo.
Parágrafo único: É vedado o percebimento do abono por:
I – Estagiários da rede municipal de ensino;
II – Servidores inativos, pensionistas, servidores em gozo de licença sem 
vencimentos, servidores cedidos, servidores readaptados em exercício de funções não 
estabelecidas nos incisos I a V do caput deste artigo e demais profissionais que não estejam 
em efetivo exercício no momento da publicação desta Lei Complementar;
III – Profissionais não vinculados à educação básica do Município de Muriaé/MG e 
aqueles, mesmo vinculados, cuja remuneração não provenha do FUNDEB.
Art. 3º. Para fins do disposto nessa Lei Complementar, considera-se efetivo 
exercício, nos termos do inciso III, do Art. 26 da Lei Federal n. 14.113/2020, a atuação 
efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput do Art. 2º, 
associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Município de 
Muriaé, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com 
ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. O valor do abono será fixado em Decreto, conforme o rateio do saldo 
remanescente da conta municipal do FUNDEB para o exercício de 2021, caso não tenha 
sido atingido o mínimo constitucional de 70% vinculado à remuneração dos profissionais da 
educação básica em efetivo exercício, estabelecido no Art. 26, da Lei Federal n. 
14.113/2020.
Art. 5º. O valor do abono será pago na forma prevista no Decreto Regulamentador, 
calculado proporcionalmente à carga horária da função ou cargo exercido pelo profissional 
da educação básica e ao tempo de efetivo serviço prestado ao Município durante o exercício 
de 2021, observados os seguintes critérios balizadores:
I – Jornada de 24 horas semanais: valor de referência do abono, decrescido de 20% 
(vinte por cento), multiplicado por 1/12 do número de meses de efetivo exercício do 
profissional junto ao Município no exercício de 2021;
II – Jornada de 30 horas semanais: valor de referência do abono multiplicado por 
1/12 do número de meses de efetivo exercício do profissional junto ao Município no 
exercício de 2021;
III – Jornada de 40 horas semanais: valor de referência do abono, acrescido de 
33,3% (trinta e três inteiros e três décimos por cento), multiplicado por 1/12 do número de 
meses de efetivo exercício do profissional junto ao Município no exercício de 2021.
§1º. Caso o profissional possua mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de 
Educação, em face de acumulação prevista constitucionalmente, a ele será pago o valor do
abono correspondente a cada um dos vínculos mantidos, calculados na forma deste artigo.
§2º. Sendo o número de dias de serviço efetivamente prestado ao Município inferior 
a 30 (trinta) e superior a 15 (quinze), adotar-se-á o período para o cálculo do abono previsto 
nesse artigo como 01 (um) mês de efetivo exercício.
Art. 6º. O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos do 
profissional da educação básica municipal para nenhum efeito, bem como sobre ele não 
incidirá vantagem de qualquer natureza ou descontos previdenciários.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos do 
FUNDEB necessários ao cumprimento dessa Lei Complementar, visando à compatibilização 
com a Lei Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com 
o Plano Plurianual – PPA.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 09 de dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →