| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6297 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.723/2014, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL DESTINADA A PROMOVER O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.297 / 2021 “Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do Município de Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei Complementar n. 4.723/14, como medida excepcional destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, dentre outras providências.” O Prefeito de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas de vencimentos dispostas nos Anexos II, II-A, II-B, II-C, da Lei Complementar n. 4.723/14, como medida excepcional destinada a promover o cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal, que passam a vigorar conforme disposto no Anexo I, desta Lei Complementar. §1º. A reestruturação de carreira prevista no caput será efetivada com os recursos financeiros provenientes do FUNDEB. §2º. Ficam assegurados aos contratados para desempenho das funções públicas abarcadas pela reestruturação de carreira prevista no caput, regidos pela Lei Municipal n. 5.940/19 e cujos contratos vigoraram no exercício de 2021, os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar, de forma proporcional ao período de vinculação. §3º. Fica autorizada a realização das eventuais rescisões complementares e demais medidas que se fizerem necessárias em decorrência da reestruturação de carreira estabelecida nesta Lei Complementar, devendo ser observada a incidência dos encargos devidos. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos do FUNDEB necessários ao cumprimento dessa Lei Complementar, visando à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano Plurianual – PPA. Art. 4º. Fica alterada a tabela constante do Anexo II, da Lei n. 4.184/11, que passa a vigorar com a redação disposta no Anexo II, desta Lei Complementar. Art. 5º. Ficam incluídos os Anexos II-A e II-B na Lei n. 4.184/11, nos termos do Anexo III, desta Lei Complementar. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS ESTABELECIDAS NOS ANEXOS II, II-A, II-B, II-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.723/14 “ ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA: 24 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) NPR 01 2.064,71 NPR 02 2.263,62 NPR 03 2.364,23 NPR 04 2.469,90 NPR 05 2.714,35 NPR 06 2.755,54 NPR 07 2.819,42 NPR 08 2.914,24 NPR 09 3.018,47 NPR 10 3.394,64 NPR 11 3.451,28 NPR 12 3.684,94 NPR 13 3.856,45 NPR 14 3.928,61 NPR 15 4.001,94 NPR 16 4.075,81 NPR 17 4.153,62 NPR 18 4.231,60 NPR 19 4.310,65 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II-A PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR - PEDAGOGOS - SUPERVISOR ESCOLAR E ORIENTADOR ESCOLAR – CARGA HORÁRIA 24 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) NSO 01 2.518,65 NSO 02 2.761,28 NSO 03 2.883,99 NSO 04 3.012,90 NSO 05 3.311,11 NSO 06 3.361,34 NSO 07 3.439,27 NSO 08 3.554,93 NSO 09 3.758,92 NSO 10 4.140,93 NSO 11 4.210,01 NSO 12 4.495,05 NSO 13 4.704,26 NSO 14 4.792,31 NSO 15 4.881,74 NSO 16 4.971,86 NSO 17 5.066,77 NSO 18 5.161,89 NSO 19 5.258,33 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II-B PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR – CARGA HORÁRIA: 30 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) NPR 01 2.518,65 NPR 02 2.761,28 NPR 03 2.883,99 NPR 04 3.012,90 NPR 05 3.311,11 NPR 06 3.361,34 NPR 07 3.439,27 NPR 08 3.554,93 NPR 09 3.758,92 NPR 10 4.140,93 NPR 11 4.210,01 NPR 12 4.495,05 NPR 13 4.704,26 NPR 14 4.792,31 NPR 15 4.881,74 NPR 16 4.971,86 NPR 17 5.066,77 NPR 18 5.161,89 NPR 19 5.258,33 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II-C PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR - PEDAGOGOS - INSPETOR ESCOLAR - CARGA HORÁRIA 40 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) NIE01 4.881,74 NIE02 4.971,86 NIE03 5.066,77 NIE04 5.161,91 NIE05 5.259,00 NIE06 5.358,31 NIE07 5.459,02 NIE08 5.613,52 NIE09 5.717,67 NIE10 5.827,86 NIE11 5.993,68 NIE12 6.042,99 NIE13 6.281,74 NIE14 6.400,88 NIE15 6.456,11 NIE16 6.708,88 NIE17 6.837,08 NIE18 6.967,57 NIE19 7.100,63 ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II NOVA TABELA CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI N. 4.184/11 “ ANEXO II FUNDARTE Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado (Art. 19, ADCT, CF/88) Grupo de Nível Superior de Escolaridade - GNSE Denominação dos Cargos Código de Classes No de Cargos Símbolo de Vencimentos Padrão de Vencimento/ Carga Horária Arquiteto/Urbanista GNSE 01 01 PA PA-01 a PA-18 40 H/SEM Bibliotecário GNSE 02 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Contador* GNSE 03 01 * * * Historiador/Pesquisa GNSE 04 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Instrumentista Musical II GNSE 05 02 PIMS PIMS-01 a PIMS-18 24 H/SEM Pedagogo GNSE 06 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Professor de Música GNSE 07 08 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM Professor de Educação Física GNSE 08 04 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM Professor de Artes Visuais GNSE 09 03 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM Professor de Teatro GNSE 10 03 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM Professor de Dança GNSE 11 04 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM Professor de Audiovisual GNSE 12 03 FNPR FNPR01 a FNPR19 30 H/SEM Relações Públicas GNSE 13 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Restaurador/ Museólogo GNSE 14 02 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Supervisor Pedagógico GNSE 15 05 FNSO FNSO01 a FNSO19 24H/SEM Turismólogo GNSE 16 01 PS PS-01 a PS-18 40 H/SEM Total 39 * De acordo com a Lei Municipal n. 4.049/2011 ” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO III TABELAS DOS NOVOS ANEXOS II-A E II-B, DA LEI N. 4.184/11 “ ANEXO II-A FUNDARTE TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR – CARGA HORÁRIA: 30 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) FNPR 01 2.332,08 FNPR 02 2.556,74 FNPR 03 2.670,36 FNPR 04 2.789,72 FNPR 05 3.065,84 FNPR 06 3.112,35 FNPR 07 3.184,51 FNPR 08 3.291,60 FNPR 09 3.480,48 FNPR 10 3.834,19 FNPR 11 3.898,16 FNPR 12 4.162,08 FNPR 13 4.355,80 FNPR 14 4.437,32 FNPR 15 4.520,13 FNPR 16 4.603,57 FNPR 17 4.691,45 FNPR 18 4.779,53 FNPR 19 4.868,82 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO II-B FUNDARTE TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR - PEDAGOGOS - SUPERVISOR ESCOLAR E ORIENTADOR ESCOLAR - CARGA HORÁRIA 24 HORAS PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$) FNSO 01 2.332,06 FNSO 02 2.556,73 FNSO 03 2.670,36 FNSO 04 2.789,72 FNSO 05 3.065,83 FNSO 06 3.112,35 FNSO 07 3.184,50 FNSO 08 3.291,59 FNSO 09 3.480,48 FNSO 10 3.834,19 FNSO 11 3.898,16 FNSO 12 4.162,08 FNSO 13 4.355,80 FNSO 14 4.437,31 FNSO 15 4.520,13 FNSO 16 4.603,56 FNSO 17 4.691,45 FNSO18 4.779,53 FNSO 19 4.868,82