| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6292 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.292 / 2021 “Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Art. 8º, da Lei Municipal n. 6.061/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I – (...); II - (...);; III - (...).”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 08 de dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé