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norma nº 6292/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6292 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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matéria 6027 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.292 / 2021
“Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.061, de 
10 de dezembro de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 8º, da Lei Municipal n. 6.061/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais 
e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores 
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de:
I – (...);
II - (...);;
III - (...).”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 08 de dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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