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norma nº 6301/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6301 / 2021
Date 2021-12-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6.301 / 2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n. 6.061, de 10 de dezembro 
de 2020"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 9.832,00 (Nove mil, oitocentos e trinta e dois reais), conforme discriminado 
abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
4490.52.00 - 815– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
102 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 9.832,00
TOTAL R$ 9.832,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 – GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3390.39.00 38– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
102 – RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 9.832,00
______________________________________________________________________ 
TOTAL GERAL R$ 9.832,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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