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norma nº 6302/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6302 / 2021
Date 2021-12-31
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020
native_id6819

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matéria 6091 →

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.302 / 2021
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.002 de 
14 de Abril de 2020”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.002/2020, passa a vigorar acrescido da seguinte 
alteração: 
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.730 - Ações dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial(RAPS)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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