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norma nº 6303/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6303 / 2021
Date 2021-12-31
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.303 / 2021
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 5.571 
de 22 de dezembro de 2017, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar o seguinte 
programa às Metas Físicas da Lei Municipal n. 5.571/2017:
PROGRAMA: 0040- MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
2.730 - Ação dos 
Serviços Rede de 
Atenção 
Psicossocial 
(RAPS)
Manter as 
atividades
Saúde Manutenção 
das atividades
Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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