| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6304 / 2021 |
| Date | 2021-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI 6.304 / 2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 138.086,25 (cento e trinta e oito mil e oitenta e seis reais vinte e cinco centavos), conforme especificação abaixo. 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.730 - Ações dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial(RAPS) 3393.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 254.98 Outras Transferências de Recursos do SUS - para ações de combate ao COVID-19 - Manutenção R$ 138.086,25 TOTAL R$ 138.086,25 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 138.086,25 (cento e trinta e oito mil e oitenta e seis reais vinte e cinco centavos), conforme saldo da conta Caixa 104.0133.624.071-5, com receita 1.7.1.8.03.09.01.01.00, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de Dezembro de 2021. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé