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norma nº 6299/2021

Tipo LEI
Número / Ano 6299 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 6.163 DE 16 DE JULHO DE 2021, EM SEUS ANEXOS I E III.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.299 / 2021
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.
6.163, de 16 de julho de 2021, em seus 
Anexos I e III ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes demonstrativos do Anexo I, da Lei Municipal n. 
6.163/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias: 
I - Demonstrativo I - Metas Anuais - Exercício 2022;
II - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios anteriores – 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de Dezembro de 2021.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se 
os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco 
Central de Brasil.
Índice Data projeção 2021 2022 2023 2024
PIB serv. - Brasil 13/04/2021 2,89 2,26 2,38 2,5
PIB total - Brasil 13/04/2021 3,11 2,34 2,43 2,41
INPC 20/10//2021 9,58 7,34 5,55 3,39
Fonte: Banco Central do Brasil
ANEXO I
DEMONSTRATIVO I 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024
Valor Valor % 
PIB
Valor Valor % 
PIB
Valor Valor % 
PIB
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (c)
Receita Total 463.458.064,57 431.123.781,00 500.210.289,09 474.132.975,44 536.025.345,79 511.718.707,20
Receitas Primárias (I) 447.648.364,57 416.417.083,32 483.146.879,88 457.959.127,85 517.740.196,48 494.262.717,40
Despesa Total 463.458.064,57 431.123.781,00 500.210.289,09 474.132.975,44 536.025.345,79 511.718.707,20
Despesas Primárias (II) 461.388.064,57 429.198.199,60 497.976.138,09 472.015.296,77 533.631.229,58 509.433.154,73
Resultado Primário (III) = (I – II) -13.739.700,00 -12.781.116,28 -14.829.258,21 -14.056.168,92 -15.891.033,10 -15.170.437,32
Resultado Nominal -55.143.364,05 -51.296.152,60 -59.516.232,82 -56.413.490,82 -63.777.595,09 -60.885.532,30
Dívida Pública Consolidada 53.632.632,33 49.890.820,77 57.885.700,07 54.867.962,16 62.030.316,20 59.217.485,63
Dívida Consolidada Líquida -41.651.815,33 -38.745.874,73 -44.954.804,29 -42.611.188,90 -48.173.568,27 -45.989.086,66
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
NOTAS: 1) Os dados referente a coluna do % PIB está zerada pois os valores descritos em relação ao PIB Nacional são irrelevantes.
2) Os dados sobre o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e 
amortizações programadas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO III
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
Receita Total 295.109.045,92 311.652.367,19 390.955.889,75 388.380.797,12 463.458.064,57 500.210.289,09
Receitas Primárias (I) 281.560.652,44 286.693.446,92 322.905.588,54 371.071.720,82 447.648.364,57 483.146.879,88
Despesa Total 295.109.045,92 311.652.367,19 367.031.290,04 388.380.797,12 463.458.064,57 500.210.289,09
Despesas Primárias (II) 267.538.612,76 307.935.725,34 345.250.149,34 381.137.317,99 461.388.064,57 497.976.138,09
Resultado Primário (III) 
= (I - II) 14.022.039,68 -21.242.278,42 -22.344.560,80 -10.065.597,17 -13.739.700,00 -14.829.258,21
Resultado Nominal 10.129.330,23 24.391.197,81 -55.143.364,05 -20.893.372,24 -55.143.364,05 -59.516.232,82
Dívida Pública 
Consolidada 15.471.488,22 9.272.028,97 53.694.568,56 16.045.980,67 53.632.632,33 57.885.700,07
Dívida Consolidada 
Líquida -21.550.665,29 -17.260.617,72 9.967.854,18 -26.992.511,24 -41.651.815,33 -44.954.804,29
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno

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