| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6306 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019, dentre outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.306 / 2022 Altera dispositivos na Lei n. 5.940, de 27 de dezembro de 2019, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados o inciso III e o § 1º, do Art. 12, da Lei Municipal n. 5.940, de 27 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 omissis (...) III - ser novamente contratado, após o decurso do prazo máximo disposto no artigo 4º desta Lei, antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento de seu contrato anterior, salvo quando o contratante seja outro órgão ou entidade da Administração Indireta. § 1º Os contratos temporários firmados com lapso temporal inferior àqueles estabelecidos no art. 4º desta Lei gerarão impedimento de nova contratação do servidor por período idêntico ao firmado no contrato, observado o limite máximo de 30 (trinta) dias. (...)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 17 de Janeiro de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé