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norma nº 6306/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6306 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019, dentre outras providências.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI COMPLEMENTAR N. 6.306 / 2022
Altera dispositivos na Lei n. 5.940, de 
27 de dezembro de 2019, dentre 
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 
Art. 1º Ficam alterados o inciso III e o § 1º, do Art. 12, da Lei Municipal n. 5.940, de 27 
de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 12 omissis
(...)
III - ser novamente contratado, após o decurso do prazo máximo disposto no artigo 4º 
desta Lei, antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento de seu contrato 
anterior, salvo quando o contratante seja outro órgão ou entidade da Administração 
Indireta.
§ 1º Os contratos temporários firmados com lapso temporal inferior àqueles 
estabelecidos no art. 4º desta Lei gerarão impedimento de nova contratação do 
servidor por período idêntico ao firmado no contrato, observado o limite máximo de 30 
(trinta) dias.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 17 de Janeiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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