| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6309 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÃO ÁS METAS FÍSICAS DA LEI N 6.290 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNÍCIPIO DE MURIAÉ |
| native_id | 6865 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.309 / 2022 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021: PROGRAMA: 0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.382 - Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.383 - Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE) Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Fevereiro de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé