| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6310 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIO Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.310 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 275.471,72 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.305.001.2.382 - Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus 4450.42.00 - Auxílios 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 60.000,00 3350.41.00 - Contribuições 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 140.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 02.06.01.10.305.0001.2.383 - Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE) 4450.42.00 - Auxílios 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 9.433,96 3350.41.00 - Contribuições 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 66.037,76 TOTAL R$ 75.471,72 TOTAL GERAL R$ 275.471,72 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73219-2, conforme resolução SES/MG nº 7.798, de 21 de outubro de 2021 e no valor de R$ 75.471,72 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73150-1, conforme resolução SES/MG nº 7.796, de 21 de Outubro de 2021, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Fevereiro de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé