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norma nº 6310/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6310 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIO Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.310 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 275.471,72 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais 
e setenta e dois centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.001.2.382 - Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus
4450.42.00 - Auxílios 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 60.000,00
3350.41.00 - Contribuições
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 140.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.305.0001.2.383 - Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE)
4450.42.00 - Auxílios 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 9.433,96
3350.41.00 - Contribuições 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 66.037,76
TOTAL R$ 75.471,72
TOTAL GERAL R$ 275.471,72
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.73219-2, conforme resolução SES/MG nº 7.798, de 21 de outubro de 
2021 e no valor de R$ 75.471,72 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta 
e dois centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73150-1, conforme resolução SES/MG nº 
7.796, de 21 de Outubro de 2021, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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