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norma nº 6311/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6311 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E INCLUSÃO DE FONTE
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.311 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 601 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.000,00
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00
159.98 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal –
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao 
COVID-19 R$ 6.000,00
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 6.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 
3190.04.00 645 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 575.000,00
TOTAL R$ 575.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 - Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA 
3350.85.00 734 - Contrato de Gestão 
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 175.000,00
TOTAL R$ 175.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.124 - Manutenção das Atividades do NASF 
3190.04.00 663 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 575.000,00
TOTAL R$ 575.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.349.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recursos o proveniente de Superávit, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco 
mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.00624071-5, chave da receita 
1.7.1.3.50.02.01.02, reduzido 433, conforme portaria GM/MS 3.502, de 10 de dezembro de 2021, 
nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, bem como aqueles provenientes de 
anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, inciso III, 
da Lei 4.320/64: 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 637 - Contratação por Tempo Determinado 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.150.000,00 
TOTAL R$ 1.150.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.706 - Ações da Atenção primária para Enfrentamento da Emergência -
COVID 19
3190.04.00 683 - Contratação por Tempo Determinado 
159.98 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal –
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao 
COVID-19 R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
02.06.01.10.301.0042.2.727 - Manutenção e Construção das Academias da Saúde - Vinculados 
3390.30.00 698 - Material de Consumo 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00 
TOTAL R$ 6.000,00
02.06.01.10.301.0042.2.727 - Manutenção e Construção das Academias da Saúde - Vinculados 
4490.51.00 700 - Obras e Instalações 
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.159 - Manutenção das Atividades do Projeto de Fortalecimento da 
Vigilância em Saúde 
3390.30.00 775 - Material de Consumo 
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.174.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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