| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6311 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA N°6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 E INCLUSÃO DE FONTE |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.311 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 601 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.000,00 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00 159.98 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 6.000,00 153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 6.000,00 TOTAL R$ 24.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 3190.04.00 645 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 575.000,00 TOTAL R$ 575.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.661 - Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA 3350.85.00 734 - Contrato de Gestão 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 175.000,00 TOTAL R$ 175.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.124 - Manutenção das Atividades do NASF 3190.04.00 663 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 575.000,00 TOTAL R$ 575.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.349.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recursos o proveniente de Superávit, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.00624071-5, chave da receita 1.7.1.3.50.02.01.02, reduzido 433, conforme portaria GM/MS 3.502, de 10 de dezembro de 2021, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, bem como aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64: Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família 3190.04.00 637 - Contratação por Tempo Determinado 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.150.000,00 TOTAL R$ 1.150.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.706 - Ações da Atenção primária para Enfrentamento da Emergência - COVID 19 3190.04.00 683 - Contratação por Tempo Determinado 159.98 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 02.06.01.10.301.0042.2.727 - Manutenção e Construção das Academias da Saúde - Vinculados 3390.30.00 698 - Material de Consumo 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 02.06.01.10.301.0042.2.727 - Manutenção e Construção das Academias da Saúde - Vinculados 4490.51.00 700 - Obras e Instalações 153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 02.06.01.10.305.0041.2.159 - Manutenção das Atividades do Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde 3390.30.00 775 - Material de Consumo 155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.174.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Fevereiro de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé