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norma nº 6313/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6313 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE CONTROLE E SEGURANÇA PARA AS BARRAGENS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.313 / 2022
Dispõe sobre normas de controle e segurança para 
as barragens situadas no Município de Muriaé 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam instituídas normas de controle e segurança para as barragens existentes no 
perímetro urbano e/ou rural do Município de Muriaé. 
Parágrafo único. Esta lei aplica-se a barragens destinadas a acumulação de água para 
quaisquer usos, a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais 
que se enquadrem no parágrafo único, artigo 1º, da Lei Federal 12.334 de 20 de setembro de 2010. 
Art. 2º. São objetivos da presente Lei: 
I - municiar o Poder Executivo Municipal de informações pertinentes a segurança das 
barragens; 
II - propiciar que a Defesa Civil de Muriaé tenha um cadastro de toda barragem existente no 
município de Muriaé e estar preparada para necessidade de intervenção na ocorrência de eventuais 
incidentes; 
III - ampliar o controle quanto à segurança das barragens e ações voltadas a proteção dos 
trabalhadores e moradores do entorno. 
Art. 3º. Os responsáveis pelas barragens abrangidas por esta Lei ficam obrigados a 
encaminhar para o Poder Executivo de Muriaé, através do órgão de Defesa Civil, os seguintes 
documentos: 
I- o Plano de Segurança da Barragem, incluindo o Plano de Ação e Emergência (PAE); 
II- o Relatório de Segurança de Barragens; 
III - cópia de todas as licenças pertinentes emitidas pelos órgãos responsáveis pelo 
licenciamento e fiscalização; 
IV - cópia dos projetos de sua construção, de ampliação, modificação e/ou reforma; 
VI- levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado da barragem com toda área 
do empreendimento. 
§1º. Para as barragens já instaladas no município fica estabelecido o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para apresentação desta documentação. 
§2º. As licenças de que tratam este artigo deverão, em caso de renovação e/ou prazo de 
expiração, ser mantidas atualizadas junto ao Poder Executivo local. 
§3º. Os projetos, memoriais técnicos e planos de emergências deverão estar acompanhados 
por respectivas anotações de responsabilidade técnica. 
Art. 4º. O Plano de Ação e Emergência (PAE) além de apresentado em meio físico, deverá 
estar disponível no site da Defesa Civil do município. 
Art. 5º. Para construção de novas barragens, deverá ser apresentado junto ao Poder 
Executivo a solicitação de licença para construção, com sua locação. 
Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá os parâmetros e documentações necessárias para 
barragens de acumulação de água para quaisquer usos que não se enquadrem no parágrafo único,
do artigo 1º desta lei. 
Art. 7º. O Poder público municipal, através de seus órgãos de controle, poderá implementar 
a realização de audiência pública em relação ao controle e segurança das barragens.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 11 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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