| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6313 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONTROLE E SEGURANÇA PARA AS BARRAGENS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.313 / 2022 Dispõe sobre normas de controle e segurança para as barragens situadas no Município de Muriaé O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam instituídas normas de controle e segurança para as barragens existentes no perímetro urbano e/ou rural do Município de Muriaé. Parágrafo único. Esta lei aplica-se a barragens destinadas a acumulação de água para quaisquer usos, a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais que se enquadrem no parágrafo único, artigo 1º, da Lei Federal 12.334 de 20 de setembro de 2010. Art. 2º. São objetivos da presente Lei: I - municiar o Poder Executivo Municipal de informações pertinentes a segurança das barragens; II - propiciar que a Defesa Civil de Muriaé tenha um cadastro de toda barragem existente no município de Muriaé e estar preparada para necessidade de intervenção na ocorrência de eventuais incidentes; III - ampliar o controle quanto à segurança das barragens e ações voltadas a proteção dos trabalhadores e moradores do entorno. Art. 3º. Os responsáveis pelas barragens abrangidas por esta Lei ficam obrigados a encaminhar para o Poder Executivo de Muriaé, através do órgão de Defesa Civil, os seguintes documentos: I- o Plano de Segurança da Barragem, incluindo o Plano de Ação e Emergência (PAE); II- o Relatório de Segurança de Barragens; III - cópia de todas as licenças pertinentes emitidas pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização; IV - cópia dos projetos de sua construção, de ampliação, modificação e/ou reforma; VI- levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado da barragem com toda área do empreendimento. §1º. Para as barragens já instaladas no município fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação desta documentação. §2º. As licenças de que tratam este artigo deverão, em caso de renovação e/ou prazo de expiração, ser mantidas atualizadas junto ao Poder Executivo local. §3º. Os projetos, memoriais técnicos e planos de emergências deverão estar acompanhados por respectivas anotações de responsabilidade técnica. Art. 4º. O Plano de Ação e Emergência (PAE) além de apresentado em meio físico, deverá estar disponível no site da Defesa Civil do município. Art. 5º. Para construção de novas barragens, deverá ser apresentado junto ao Poder Executivo a solicitação de licença para construção, com sua locação. Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá os parâmetros e documentações necessárias para barragens de acumulação de água para quaisquer usos que não se enquadrem no parágrafo único, do artigo 1º desta lei. Art. 7º. O Poder público municipal, através de seus órgãos de controle, poderá implementar a realização de audiência pública em relação ao controle e segurança das barragens. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 11 de Fevereiro de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé