| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6308 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 6.163, DE 16 DE JULHO DE 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.308 / 2022 Altera dispositivos na Lei n. 5.940, de 27 de dezembro de 2019, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração: SAÚDE Projeto Atividade: 2.382 - Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus Projeto Atividade: 2.383 - Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Fevereiro de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé