| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6316 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | "Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.316 / 2022 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021: PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.384 - Centro de Atenção Psicossocial Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo) Manutenção dos Serviços Prestados Educação Manutenção Percentual 100 PROGRAMA: 0030 – PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de Jovens e Adultos) Manutenção dos Serviços Prestados Educação Manutenção Percentual 100 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 0033 – PROMOÇÃO DO ENSINO ESPECIAL AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial) Manutenção dos Serviços Prestados Educação Manutenção Percentual 100 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Fevereiro de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé