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norma nº 6316/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6316 / 2022
Date 2022-02-17
Ementa"Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.316 / 2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os
seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.384 - Centro de 
Atenção 
Psicossocial
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.385 -
Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos Sociais 
(Administrativo)
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Educação Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0030 – PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.386 - 
Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos Sociais 
(Ed. de Jovens e 
Adultos)
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Educação Manutenção Percentual 100
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0033 – PROMOÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.387 - 
Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos Sociais 
(Ensino Especial)
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Educação Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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