br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6317/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6317 / 2022
Date 2022-02-17
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021".
native_id6873

Originating matéria

matéria 6199 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.317 / 2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
6.163, de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.384 - Centro de Atenção Psicossocial
EDUCAÇÃO 
Projeto Atividade: 2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
(Administrativo)
Projeto Atividade: 2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de 
Jovens e Adultos)
Projeto Atividade: 2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino 
Especial)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →