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norma nº 6318/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6318 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI COMPLEMENTAR N. 6.318 / 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos 
do Município de Muriaé e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 10,16% (dez inteiros vírgula dezesseis por cento) o 
índice único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos
Servidores Públicos dos Poderes Executivo, da administração direta e indireta, e 
Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente no 
mês de dezembro de 2021, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o de janeiro 
de 2022.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos 
servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, 
em vigor desde 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário básico do município será de 
R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) mensais. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 16 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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