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norma nº 6322/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6322 / 2022
Date 2022-02-24
Ementa"Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.322 / 2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei 
n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os
seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.391 - Políticas para a 
Rede de Atenção 
Psicossocial - 
RAPS/CRACK
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.392 - Políticas de 
Atenção à Saúde do 
Adolescente e Jovem
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.399 - Atenção às 
Pessoas com 
Obesidade e Diabetes
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.401 - Política da 
Promoção da 
Equidade - SAPS
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0039 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.389 - Promoção 
Farmacêutica e 
Insumos Estratégicos 
na Atenção Básica -
COVID 19
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.396 - Política da 
Regulação do Acesso 
ao Transporte em 
Saúde - Res 7791/21
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.402 - Apoio 
Implementação da 
Rede Cegonha
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.403 - Rede de 
Atenção Psicossocial 
CAPS - Covid 19
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0041 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.388 - Fortalecimento 
no Enfrentamento da 
Sífilis - Res 7837/21
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.390 - Vigilância em 
Saúde do Trabalhador 
- VISAT - Res 7730/21
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.393 - Fortalecimento 
das Ações de 
Imunização - Res 
6985/19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.394 - Fortalecimento 
da Vigilância em 
Violências e 
Acidentes de Trânsito -
Res 7835/21
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.395 - Ações da 
Vigilância em Saúde 
em Doenças 
Respiratória - Covid 19 
- Res 7488/21
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.397 - Controle e 
Assistência das 
Arboviroses Urbanas -
Res 7838/2021
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.398 - Estruturação 
das Salas de Vacina 
da Saúde - Res 
6286/18
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.400 - Controle 
e Assistência das 
Arboviroses 
Urbanas - Res 
6962/19
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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