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norma nº 6323/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6323 / 2022
Date 2022-02-24
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.323 / 2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
6.163, de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.388 - Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis - Res 
7837/21
Projeto Atividade: 2.389 - Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na 
Atenção Básica - COVID 19
Projeto Atividade: 2.390 - Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT - Res 
7730/21
Projeto Atividade: 2.391 - Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - 
RAPS/CRACK
Projeto Atividade: 2.392 - Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem
Projeto Atividade: 2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6985/19
Projeto Atividade: 2.394 - Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes 
de Trânsito - Res 7835/21
Projeto Atividade: 2.395 - Ações da Vigilância em Saúde em Doenças 
Respiratória - Covid 19 - Res 7488/21
Projeto Atividade: 2.396 - Política da Regulação do Acesso ao Transporte em 
Saúde - Res 7791/21
Projeto Atividade: 2.397 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 
7838/2021
Projeto Atividade: 2.398 - Estruturação das Salas de Vacina da Saúde - Res 
6286/18
Projeto Atividade: 2.399 - Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes
Projeto Atividade: 2.400 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 
6962/19
Projeto Atividade: 2.401 - Política da Promoção da Equidade - SAPS
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Projeto Atividade: 2.402 - Apoio Implementação da Rede Cegonha
Projeto Atividade: 2.403 - Rede de Atenção Psicossocial CAPS - Covid 19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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