| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6323 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.323 / 2022 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações: SAÚDE Projeto Atividade: 2.388 - Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis - Res 7837/21 Projeto Atividade: 2.389 - Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica - COVID 19 Projeto Atividade: 2.390 - Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT - Res 7730/21 Projeto Atividade: 2.391 - Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS/CRACK Projeto Atividade: 2.392 - Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem Projeto Atividade: 2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6985/19 Projeto Atividade: 2.394 - Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito - Res 7835/21 Projeto Atividade: 2.395 - Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratória - Covid 19 - Res 7488/21 Projeto Atividade: 2.396 - Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde - Res 7791/21 Projeto Atividade: 2.397 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 7838/2021 Projeto Atividade: 2.398 - Estruturação das Salas de Vacina da Saúde - Res 6286/18 Projeto Atividade: 2.399 - Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes Projeto Atividade: 2.400 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 6962/19 Projeto Atividade: 2.401 - Política da Promoção da Equidade - SAPS Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Projeto Atividade: 2.402 - Apoio Implementação da Rede Cegonha Projeto Atividade: 2.403 - Rede de Atenção Psicossocial CAPS - Covid 19 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé