| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 384 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br RESOLUÇÃO Nº 400 Altera a Resolução nº 384 de 17 de fevereiro de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução: Art. 1° – Altera a Ementa da Resolução nº384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza a Câmara Municipal de Muriaé a conceder estágio profissional a aluno matriculado em curso regular de ensino superior de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Sistema de Informação e Análise de Desenvolvimento de Sistemas e dá outras providências.” Art. 2º - Altera o Art.4º da Resolução nº 384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: O estagiário receberá, a título de bolsa estágio, pela jornada semanal de 20h(vinte horas), a importância mensal equivalente a 01(um) salário mínimo e vale transporte. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Muriaé, aos 09 de Março de 2022. ___________________________________________ WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR “CISO” Presidente da Câmara Municipal de Muriaé