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norma nº 400/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 400 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 384 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016
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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 400
Altera a Resolução nº 384 de 17 
de fevereiro de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° – Altera a Ementa da Resolução nº384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a Câmara Municipal de Muriaé a conceder estágio profissional a aluno matriculado em 
curso regular de ensino superior de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Sistema de 
Informação e Análise de Desenvolvimento de Sistemas e dá outras providências.” 
Art. 2º - Altera o Art.4º da Resolução nº 384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O estagiário receberá, a título de bolsa estágio, pela jornada semanal de 20h(vinte horas), a 
importância mensal equivalente a 01(um) salário mínimo e vale transporte. 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 09 de Março de 2022.
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WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
“CISO”
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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