| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6314 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI Nº 6.314 / 2022 Dispõe sobre a implementação do ‘Programa Educacional para a Prática de Educação Física’, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º- As escolas públicas municipais, de educação infantil e fundamental I, deverão ministrar aulas de educação física para os estudantes, implantando o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física”. §1º- O Programa deverá possibilitar a prática da educação física de forma abrangente. §2º- O Programa de educação física será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos estudantes. Art. 2º- O programa de educação física deverá observar as seguintes diretrizes: I – garantir a inclusão dos estudantes nas atividades de educação física escolar, inclusive aos estudantes com deficiência; II – promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa; III – garantir a adequação dos espações físicos das escolas; e IV – promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar. Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidades públicas e privadas, para desenvolvimento das atividades de educação física. Art. 4º- Para a concretização do disposto em lei, fica autorizado o Município a contratar profissionais sob o regime de contratação temporária por excepcional interesse público, enquanto não realizado concurso público para preenchimento das vagas de professor de educação física. Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Março de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Muriaé