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norma nº 6314/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6314 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI Nº 6.314 / 2022
 
Dispõe sobre a implementação do ‘Programa 
Educacional para a Prática de Educação Física’, 
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- As escolas públicas municipais, de educação infantil e fundamental I, deverão ministrar aulas 
de educação física para os estudantes, implantando o “Programa Educacional para a Prática de 
Educação Física”. 
§1º- O Programa deverá possibilitar a prática da educação física de forma abrangente.
§2º- O Programa de educação física será aplicado para o desenvolvimento e inclusão dos estudantes.
Art. 2º- O programa de educação física deverá observar as seguintes diretrizes:
I – garantir a inclusão dos estudantes nas atividades de educação física escolar, inclusive aos 
estudantes com deficiência; 
II – promover a capacitação de professores da área de educação física para aplicação deste programa; 
III – garantir a adequação dos espações físicos das escolas; e 
IV – promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física escolar. 
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e entidades públicas 
e privadas, para desenvolvimento das atividades de educação física.
Art. 4º- Para a concretização do disposto em lei, fica autorizado o Município a contratar profissionais 
sob o regime de contratação temporária por excepcional interesse público, enquanto não realizado 
concurso público para preenchimento das vagas de professor de educação física. 
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de Março de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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