| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6315 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5.728/2018, QUE "ESTABELECE NORMAS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM IMPACTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI COMPLEMENTAR Nº 6.315 / 2022 Altera a Lei Complementar 5.728/18, que ‘Estabelece normas à realização de eventos com impactos urbanísticos no Município de Muriaé’, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º- O art. 9º da lei Complementar 5.728/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: O alvará de autorização será fornecido pelo prazo previsto para o evento, incluindo o período de mobilização e desmobilização, não podendo ultrapassar 6 (seis) meses (NR). Art. 2º- Acrescenta o §1º e respectivos incisos ao art. 9º da Lei complementar 5.728/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os eventos de duração superior a 10 (dez) dias deverão contar: I – com planilha pormenorizada de atividades; II – com demonstrativo de cronograma fixo detalhado; III – realização de atividades recreativas, culturais, esportivas, solidárias ou afins” (NR) Art. 3º- Renumera o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar 5.728/2018, que passa a vigorar como §2º, do art. 9º. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Março de 2022. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Muriaé