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norma nº 6315/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6315 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5.728/2018, QUE "ESTABELECE NORMAS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM IMPACTOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI COMPLEMENTAR Nº 6.315 / 2022
 
Altera a Lei Complementar 5.728/18, que 
‘Estabelece normas à realização de eventos com 
impactos urbanísticos no Município de Muriaé’, e 
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 9º da lei Complementar 5.728/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
O alvará de autorização será fornecido pelo prazo previsto para o evento, incluindo o período de 
mobilização e desmobilização, não podendo ultrapassar 6 (seis) meses (NR).
Art. 2º- Acrescenta o §1º e respectivos incisos ao art. 9º da Lei complementar 5.728/2018, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Os eventos de duração superior a 10 (dez) dias deverão contar:
I – com planilha pormenorizada de atividades;
II – com demonstrativo de cronograma fixo detalhado;
III – realização de atividades recreativas, culturais, esportivas, solidárias ou afins” (NR)
Art. 3º- Renumera o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar 5.728/2018, que passa a vigorar 
como §2º, do art. 9º.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de Março de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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