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norma nº 6328/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6328 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.328 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária n. 6.300, de 30 de dezembro de 
2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, 
à abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n. 6.300/2021 – LOA 2022,
conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.705 - Assistência Médica de Retaguarda da Urgência e Emergência 
3350.43.00 - Subvenções Sociais 
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.662 - Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA - RP
3350.85.00 - Contrato de Gestão 
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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