| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6328 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.328 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n. 6.300/2021 – LOA 2022, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0040.2.705 - Assistência Médica de Retaguarda da Urgência e Emergência 3350.43.00 - Subvenções Sociais 102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 2.000.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0040.2.662 - Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA - RP 3350.85.00 - Contrato de Gestão 102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 2.000.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé