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norma nº 6331/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6331 / 2022
Date 2022-03-09
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.331 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância 
de R$ 1.684.390,58 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa reais e 
cinquenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.404 - Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid 19
339030.00 - Material de Consumo
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 80.680,58
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.680,58
02.06.01.10.305.0041.2.405 - Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Res 6949/19
339030.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 20.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 254.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 334.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.406 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
339030.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 158.814,00
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 624.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 782.814,00
02.06.01.10.301.0037.2.407 - Sistema de Informação em Saúde - SISAB - Res 7150/20
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 203.896,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 203.896,00
02.06.01.10.305.0041.2.408 - Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental - Res 7303/21
339030.00 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 40.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 170.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 210.000,00
02.06.01.10.422.0040.2.409 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial –
Res 6680/19
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 23.000,00
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 73.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.684.390,58
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso o proveniente de Superávit, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor 
de R$ 80.680,58 (oitenta mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), na conta 
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MD nº 731, de 16 de abril de 
2021, chave da receita 1.7.1.3.50.09.01.01, reduzido 445; no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e 
trinta e quatro mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73034-3, conforme Resolução 
SES/MG nº 6.949, de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01, reduzido 859;
no valor de R$ 782.814,00 (setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais), na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução SES/MG nº 7.727, de 22 de setembro 
de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.29, reduzido 843; no valor de R$ 203.896,00 (duzentos 
e três mil, oitocentos e noventa e seis reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.71182-9, chave 
da receita 2.4.2.1.50.00.01.17, reduzido 882; no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),
na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução SES/MG nº 7.303, de 18 de 
novembro de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.41, reduzido 855; no valor de R$ 73.000,00 
(setenta e três mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução 
SES/MG nº 6.680, de 20 de março de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.29, reduzido 84.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 09 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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