| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6331 / 2022 |
| Date | 2022-03-09 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.331 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.684.390,58 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.404 - Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid 19 339030.00 - Material de Consumo 259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 80.680,58 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 80.680,58 02.06.01.10.305.0041.2.405 - Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Res 6949/19 339030.00 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 20.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 254.000,00 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 334.000,00 02.06.01.10.302.0040.2.406 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS 339030.00 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 158.814,00 3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 624.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 782.814,00 02.06.01.10.301.0037.2.407 - Sistema de Informação em Saúde - SISAB - Res 7150/20 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 203.896,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 203.896,00 02.06.01.10.305.0041.2.408 - Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental - Res 7303/21 339030.00 - Material de Consumo 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 40.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 170.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 210.000,00 02.06.01.10.422.0040.2.409 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial – Res 6680/19 3390.30.00 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 23.000,00 3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 73.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.684.390,58 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 80.680,58 (oitenta mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MD nº 731, de 16 de abril de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.09.01.01, reduzido 445; no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73034-3, conforme Resolução SES/MG nº 6.949, de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01, reduzido 859; no valor de R$ 782.814,00 (setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução SES/MG nº 7.727, de 22 de setembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.29, reduzido 843; no valor de R$ 203.896,00 (duzentos e três mil, oitocentos e noventa e seis reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.71182-9, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.17, reduzido 882; no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução SES/MG nº 7.303, de 18 de novembro de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.41, reduzido 855; no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução SES/MG nº 6.680, de 20 de março de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.29, reduzido 84. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 09 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé