| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6330 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA EDUCAÇÃO DIGITAL NA CIDADE DE MURIAÉ |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.330 / 2022 Institui a Semana da Educação Digital no município de Muriaé dá outras providências O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Muriaé a Semana da Educação Digital. Parágrafo único – O evento realizar-se-á sempre na primeira quinzena do mês de março. Art. 2º - O evento será realizado com o objetivo de orientar as crianças, adolescentes e idosos sobre os riscos existentes no universo digital. Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Educação do Município, com a colaboração de entidades municipais vinculadas ao Poder Público Municipal e à sociedade em geral, a coordenação das atividades, com a finalidade de promover palestras e materiais educativos. Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá definir local apropriado para a realização de tais eventos, bem como dar ampla divulgação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé