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norma nº 6330/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6330 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaINSTITUI A SEMANA DA EDUCAÇÃO DIGITAL NA CIDADE DE MURIAÉ
native_id6886

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matéria 6299 →

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.330 / 2022
Institui a Semana da Educação Digital no 
município de Muriaé dá outras providências 
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Muriaé a Semana 
da Educação Digital. 
Parágrafo único – O evento realizar-se-á sempre na primeira quinzena do 
mês de março. 
Art. 2º - O evento será realizado com o objetivo de orientar as crianças, 
adolescentes e idosos sobre os riscos existentes no universo digital. 
Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Educação do Município, 
com a colaboração de entidades municipais vinculadas ao Poder Público Municipal 
e à sociedade em geral, a coordenação das atividades, com a finalidade de 
promover palestras e materiais educativos. 
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá definir local apropriado para a 
realização de tais eventos, bem como dar ampla divulgação. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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