| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6325 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO NORMAS DE SEGURANÇA EM ESCADAS ROLANTES E EM TODOS OS ELEVADORES, DOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.325 / 2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas contendo normas de segurança em escadas rolantes e em todos os elevadores, dos prédios comerciais e residenciais, e prédios públicos localizados no município de Muriaé, e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Será obrigatória a afixação de placas informativas contendo normas de segurança em escadas rolantes e todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais, e prédios públicos localizados no Município de Muriaé. Art. 2º As referidas placas informativas serão instaladas nas cabines dos elevadores e escadas rolantes, em local visível e de fácil leitura. Art. 3º As placas serão confeccionadas com material plástico, acrílico ou metálico, contendo os seguintes dizeres: “Atenção para evitar acidentes, obedeça e exija o cumprimento das seguintes normas: 1 – Respeite as regras do equipamento; 2 – Crianças menores de 12 anos não podem utilizar o equipamento desacompanhadas; 3 – Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos no equipamento.” Parágrafo único: A critério do responsável, os cartazes podem ser substituídos por tecnologias, mídias digitais e audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo. Art. 4º Ao responsável pelo edifício, administrador ou síndico, competem a divulgação e estrito cumprimento das normas ditadas por esta lei. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé