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norma nº 6325/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6325 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO NORMAS DE SEGURANÇA EM ESCADAS ROLANTES E EM TODOS OS ELEVADORES, DOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.325 / 2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de 
placas informativas contendo normas de 
segurança em escadas rolantes e em todos os 
elevadores, dos prédios comerciais e residenciais, 
e prédios públicos localizados no município de 
Muriaé, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Será obrigatória a afixação de placas informativas contendo normas de 
segurança em escadas rolantes e todos os elevadores dos prédios comerciais e 
residenciais, e prédios públicos localizados no Município de Muriaé.
Art. 2º As referidas placas informativas serão instaladas nas cabines dos elevadores 
e escadas rolantes, em local visível e de fácil leitura.
Art. 3º As placas serão confeccionadas com material plástico, acrílico ou metálico, 
contendo os seguintes dizeres:
“Atenção para evitar acidentes, obedeça e exija o cumprimento das seguintes 
normas:
1 – Respeite as regras do equipamento;
2 – Crianças menores de 12 anos não podem utilizar o equipamento 
desacompanhadas;
3 – Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos no equipamento.”
Parágrafo único: A critério do responsável, os cartazes podem ser substituídos por 
tecnologias, mídias digitais e audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados 
para consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo.
Art. 4º Ao responsável pelo edifício, administrador ou síndico, competem a divulgação 
e estrito cumprimento das normas ditadas por esta lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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