br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6321/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6321 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6889

Originating matéria

matéria 6255 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.321 / 2022
“Dispõe sobre a apresentação de ações 
intersetoriais de prevenção e enfrentamento 
às consequências das chuvas no Município de 
Muriaé e dá outras providências”
Art. 1º O Poder Executivo fica responsável por apresentar ações intersetoriais de 
prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Muriaé. 
§ 1º As Ações de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas deverão 
ser apresentadas em Audiência Pública, na Câmara Municipal de Muriaé, no mês de 
setembro de cada ano. 
§ 2º O agendamento da Audiência Pública poderá ser solicitado pela Secretaria de 
Governo, ou quando esta não o fizer, por qualquer vereador. 
Art. 2º Além da apresentação das ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento 
às consequências de índices pluviométricos elevados no Município de Muriaé, o Poder 
Executivo apresentará, entre outras, as seguintes informações: 
I - pontos de alagamento do ano anterior; 
II - ações de prevenção e enfrentamento do ano anterior, especificando quais ações 
foram bem sucedidas e em quais localidades; 
III - ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de 
encostas para o ano vigente e para o primeiro trimestre do ano seguinte; 
IV - cronograma das ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e 
desmoronamentos de encostas, especificando quais ações serão executadas, quando 
serão executadas, qual secretaria será responsável pela ação e quais os resultados 
esperados por ação; e 
V - apontar quais serão as alternativas de contato entre a população e a Prefeitura de 
Muriaé, para solicitação de emergência no período de chuvas. 
Art. 3º Deverão ser convocados e convidados: Secretaria de Governo, Secretaria de 
Planejamento, Secretaria de Obras, Secretaria de Comunicação, Defesa Civil, 
Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), Secretaria de Saúde, 
Secretaria de Desenvolvimento Social, e outras entidades representantes interessadas na 
temática. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 10 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →