| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6321 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.321 / 2022 “Dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Muriaé e dá outras providências” Art. 1º O Poder Executivo fica responsável por apresentar ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Muriaé. § 1º As Ações de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas deverão ser apresentadas em Audiência Pública, na Câmara Municipal de Muriaé, no mês de setembro de cada ano. § 2º O agendamento da Audiência Pública poderá ser solicitado pela Secretaria de Governo, ou quando esta não o fizer, por qualquer vereador. Art. 2º Além da apresentação das ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências de índices pluviométricos elevados no Município de Muriaé, o Poder Executivo apresentará, entre outras, as seguintes informações: I - pontos de alagamento do ano anterior; II - ações de prevenção e enfrentamento do ano anterior, especificando quais ações foram bem sucedidas e em quais localidades; III - ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de encostas para o ano vigente e para o primeiro trimestre do ano seguinte; IV - cronograma das ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de encostas, especificando quais ações serão executadas, quando serão executadas, qual secretaria será responsável pela ação e quais os resultados esperados por ação; e V - apontar quais serão as alternativas de contato entre a população e a Prefeitura de Muriaé, para solicitação de emergência no período de chuvas. Art. 3º Deverão ser convocados e convidados: Secretaria de Governo, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Obras, Secretaria de Comunicação, Defesa Civil, Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), Secretaria de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social, e outras entidades representantes interessadas na temática. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé