| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6340 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.340 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.588.154,36 (um milhão, quinhentos e oitenta e poito mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme especificação abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar Sus) 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 50.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 196.501,42 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 196.501,42 02.06.01.10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico CEO 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 9.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 9.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.410 - Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res 7.857/21 3390.30.00 - Material de Consumo 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 384.673,66 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 54.000,00 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 700.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.138.673,66 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.06.01.10.301.0037.2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) 3390.30.00 - Material de Consumo 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 156.000,00 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 31.979,28 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 187.979,28 02.06.01.10.303.0039.2.412 - Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas Privadas de Liberdade 3390.30.00 - Material de Consumo 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 6.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.588.154,36 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, nos seguintes valores: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 3.785, de 21 de dezembro de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441; R$ 196.501,42 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47126-7, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.01, reduzido 503; R$ 9.000,00 (nove mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286- 0.52478-6, conforme Resolução nº 7.391 do ano de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.07, reduzido 509; R$ 1.138.673,66 (um milhão, cento e trinta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73099-8, conforme Resolução SES/MG nº7.857, de 17 de novembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.42, reduzido 856; R$ 6.000,00 (seis mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 1.447, de 29 de junho de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441. Parágrafo único - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, aquele proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 187.979,28 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 261, de 08 de fevereiro de 2022, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.38, reduzido 422. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé