br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6339/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6339 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
native_id6895

Originating matéria

matéria 6407 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.339 / 2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, 
de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das seguintes 
alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.410 - Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res 
7.857/21
Projeto Atividade: 2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Projeto Atividade: 2.412 - Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas 
Privadas de Liberdade
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →