| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6339 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021" |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.339 / 2022 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações: SAÚDE Projeto Atividade: 2.410 - Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res 7.857/21 Projeto Atividade: 2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Projeto Atividade: 2.412 - Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas Privadas de Liberdade Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé