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norma nº 6334/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6334 / 2022
Date 2022-03-17
Ementa"Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.334 / 2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano 
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.404 - Ações 
Estratégicas de 
Apoio à Gestação, 
Pré-natal e 
Puerpério - Covid 19
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.407 - Sistema de 
Informação em 
Saúde - SISAB -
Res 7150/20
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.406 - Apoio e 
Fortalecimento da 
Rede de Atenção 
Psicossocial - RAPS
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.409 - Apoio e 
Fortalecimento da 
Rede de Atenção 
Psicossocial - Res 
6680/19
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.405 - Prevenção 
da Violência e 
Promoção da Paz -
Res 6949/19
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.408 - Vigilância 
Equipe 
Complementar em 
Saúde Mental - Res 
7303/21
Manutenção dos 
Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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