| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6334 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | "Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.334 / 2022 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021: PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.404 - Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid 19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.407 - Sistema de Informação em Saúde - SISAB - Res 7150/20 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.406 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.409 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Res 6680/19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 0041 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.405 - Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Res 6949/19 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.408 - Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental - Res 7303/21 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé