| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6336 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.336 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 3.223.118,37 (três milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e dezoito reais e trinta e sete centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 196.501,42 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 196.501,42 02.06.016.10.302.0040.2.707 - Ações da Média e Alta Complexidade para Enfrentamento da Emergência - COVID 19 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 10.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.06.01.10.305.0041.2.388 - Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis - Res 7837/21 3390.30.00 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 62.490,43 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 18.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 80.490,43 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 160.980,86 02.06.01.10.303.0039.2.389 - Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica - COVID 19 3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 102.404,52 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 102.404,52 02.06.01.10.305.0041.2.390. - Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT – Res 7730/21 3390.30.00 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 119.049,70 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 87.600,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 206.649,70 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.06.01.301.0037.2.391 - Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS/CRACK 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 65.067,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 65.067,00 02.06.01.10.301.0037.2.392 - Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem 3390.30.00 - Material de Consumo 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.178,15 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 6.178,15 02.06.01.10.305.0041.2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6985/19 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 164.802,56 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 197.038,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 361.840,56 02.06.01.10.305.0041.2.394 - Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito - Res 7835/21 3390.30.00 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 107.634,67 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 25.600,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 57.100,58 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 190.335,25 02.06.01.10.305.0041.2.395 - Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratória - Covid 19 - Res 7488/21 3390.30.00 - Material de Consumo 255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 122.348,35 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 122.348,35 02.06.01.10.302.0040.2.396 - Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde - Res 7791/21 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 285.654,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 285.654,00 02.06.01.10.305.0041.2.397 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 7838/2021 3390.30.00 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.863,20 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 92.589,60 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 123.452,80 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.06.01.10.305.0041.2.398 - Estruturação das Salas de Vacina da Saúde - Res 6286/18 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 144.292,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 144.292,00 02.06.01.10.301.0037.2.399 - Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes 3390.30.00 - Material de Consumo 259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 147.250,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 147.250,00 02.06.01.10.305.0041.2.400 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 6962/19 3390.30.00 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 234.074,60 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 220.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 554.074,60 02.06.01.10.301.0037.2.401 - Política da Promoção da Equidade - SAPS 3390.30.00 - Material de Consumo 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 11.800,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 5.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 16.800,00 02.06.01.10.302.0040.2.402 - Apoio Implementação da Rede Cegonha 3390.30.00 - Material de Consumo 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.802,30 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.802,30 02.06.01.10.122.0038.2.682 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 2.500,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.500,00 02.06.01.10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS 3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 220.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 220.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.717 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 3390.30.00 - Material de Consumo 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 129.846,15 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 4.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 139.846,15 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.06.01.10.302.0040.2.403 - Rede de Atenção Psicossocial CAPS - Covid 19 3390.30.00 - Material de Consumo 259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 40.086,25 3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 93.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 5.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 138.086,25 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS 3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 27.054,46 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 27.054,46 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.223.118,37 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, nos seguintes valores: R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.71664-2, conforme Resolução nº 7.505 de 13 de maio de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.32, reduzido 846; R$ 80.490,43 (oitenta mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e três centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73173-0, conforme resolução nº 7.837 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.44, reduzido 858; R$ 80.490,43 (oitenta mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e três centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73173-0, conforme Resolução nº 7.837 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.13, reduzido 874; R$ 206.649,70 (duzentos e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73147-1, conforme Resolução nº 7.730 de 22 de setembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.46, reduzido 860; R$ 65.067,00 (sessenta e cinco mil e sessenta e sete reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.121 de 27 de novembro de 2019, chave da receita 1.7.13.50.01.01.50, reduzido 883; R$ 6.178,15 (seis mil, cento e setenta e oito reais e quinze centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.874 de 23 de dezembro de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.48, reduzido 879; R$ 133.234,67 (cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73135-8, conforme Resolução nº 7.835 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.47, reduzido 861; R$ 57.100,58 (cinquenta e sete mil, cem reais e cinquenta e oito centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73135-8, conforme Resolução nº 7.835 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.14, reduzido 875; R$ 147.250,00 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.62471-5, conforme Portaria GM/MD nº 2.994, de 29 de outubro de 2020, chave da receita 1.7.1.3.50.09.01.01, reduzido 445; R$ 122.348,35 (cento e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286- 0.50340-1, conforme Resolução SES/MG nº 7.488, de 22 de abril de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.52, reduzido 885; R$ 285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatros reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72961-2, conforme Resolução Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO SES/MG nº 7.791 de 21 de outubro de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.12, reduzido 873; R$ 30.863,20 (trinta mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73166-8, conforme Resolução SES/MG nº 7.838 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.39, reduzido 853; R$ 92.589,60 (noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73166-8, conforme Resolução SES/MG nº 7.838 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.09, reduzido 870; R$ 144.292,00 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.50340-1, conforme Resolução SES/MG nº 6.286, de 25 de junho de 2018, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.18, reduzido 886; R$ 454.074,60 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73025-4, conforme resolução nº 6.962 de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.37, reduzido 851; R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73025-4, conforme Resolução nº 6.962 de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.07, reduzido 868; R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.396 de 11 de dezembro de 2020, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.45, reduzido 429; R$ 1.802,30 (mil oitocentos e dois reais e trinta centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 4.095 de 20 de dezembro de 2018, chave da receita 1.7.1.3.50.02.01.05, reduzido 878; R$ 139.846,15 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/Ms nº 1.497 de 05 de julho de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.38, reduzido 422; R$ 138.086,25 (cento e trinta e oito mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MD nº 3.350 de 08 de dezembro de 2020, chave da receita 1.7.1.3.50.09.01.01, reduzido 445; 196.501,42 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47126-7, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.01, reduzido 503; R$ 361.840,56 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73031-9, conforme Resolução SES/MG nº 6.985, de 20 de dezembro de 2019, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.11, reduzido 872; R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.37, reduzido 421; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 1.127 de 2 de junho de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.01.02, reduzido 444, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Parágrafo único - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 102.404,52 (cento e dois mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.617 de 15 de dezembro de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.05.01.04, reduzido 837, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, bem como aquele proveniente de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS 3390.91.00 896 - Sentenças Judiciais 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 27.054,46 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 27.054,46 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé