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norma nº 6336/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6336 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.336 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na importância 
de R$ 3.223.118,37 (três milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e dezoito reais e trinta e sete 
centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 196.501,42
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 196.501,42
02.06.016.10.302.0040.2.707 - Ações da Média e Alta Complexidade para Enfrentamento da 
Emergência - COVID 19
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 10.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.388 - Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis - Res 7837/21
3390.30.00 - Material de Consumo 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 62.490,43
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 18.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 80.490,43 
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 160.980,86
02.06.01.10.303.0039.2.389 - Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica -
COVID 19
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 102.404,52
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 102.404,52
02.06.01.10.305.0041.2.390. - Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT – Res 7730/21
3390.30.00 - Material de Consumo 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 119.049,70
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 87.600,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 206.649,70
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.301.0037.2.391 - Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS/CRACK
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 65.067,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.067,00
02.06.01.10.301.0037.2.392 - Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.178,15
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.178,15
02.06.01.10.305.0041.2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6985/19
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 164.802,56
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 197.038,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 361.840,56
02.06.01.10.305.0041.2.394 - Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito -
Res 7835/21
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 107.634,67
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 25.600,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 57.100,58
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 190.335,25
02.06.01.10.305.0041.2.395 - Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratória - Covid 19 -
Res 7488/21
3390.30.00 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 122.348,35
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 122.348,35
02.06.01.10.302.0040.2.396 - Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde - Res 
7791/21
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 285.654,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 285.654,00
02.06.01.10.305.0041.2.397 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 7838/2021
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.863,20
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 92.589,60
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.452,80
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.305.0041.2.398 - Estruturação das Salas de Vacina da Saúde - Res 6286/18
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 144.292,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 144.292,00
02.06.01.10.301.0037.2.399 - Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes
3390.30.00 - Material de Consumo
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 147.250,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 147.250,00
02.06.01.10.305.0041.2.400 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 6962/19
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 234.074,60
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 220.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 554.074,60
02.06.01.10.301.0037.2.401 - Política da Promoção da Equidade - SAPS
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 11.800,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 5.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 16.800,00
02.06.01.10.302.0040.2.402 - Apoio Implementação da Rede Cegonha
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.802,30
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.802,30
02.06.01.10.122.0038.2.682 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 2.500,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.500,00
02.06.01.10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS 
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 220.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 220.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.717 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 129.846,15 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 4.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 139.846,15
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.302.0040.2.403 - Rede de Atenção Psicossocial CAPS - Covid 19
3390.30.00 - Material de Consumo
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 40.086,25
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 93.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 5.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 138.086,25
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 27.054,46
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 27.054,46
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.223.118,37
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso o proveniente de Superávit, nos seguintes valores: R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.71664-2, conforme Resolução nº 7.505 de 13 de maio de 2021, chave 
da receita 1.7.2.3.50.00.01.32, reduzido 846; R$ 80.490,43 (oitenta mil, quatrocentos e noventa 
reais e quarenta e três centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73173-0, conforme 
resolução nº 7.837 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.44, reduzido 858;
R$ 80.490,43 (oitenta mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e três centavos), na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.73173-0, conforme Resolução nº 7.837 de 08 de novembro de 2021, chave da 
receita 2.4.2.1.50.00.01.13, reduzido 874; R$ 206.649,70 (duzentos e seis mil, seiscentos e 
quarenta e nove reais e setenta centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73147-1, conforme
Resolução nº 7.730 de 22 de setembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.46, reduzido 860; 
R$ 65.067,00 (sessenta e cinco mil e sessenta e sete reais), na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.121 de 27 de novembro de 2019, chave da 
receita 1.7.13.50.01.01.50, reduzido 883; R$ 6.178,15 (seis mil, cento e setenta e oito reais e quinze 
centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 
3.874 de 23 de dezembro de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.48, reduzido 879; 
R$ 133.234,67 (cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), 
na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73135-8, conforme Resolução nº 7.835 de 08 de novembro 
de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.47, reduzido 861; R$ 57.100,58 (cinquenta e sete mil, 
cem reais e cinquenta e oito centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73135-8, conforme 
Resolução nº 7.835 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.14, reduzido 
875; R$ 147.250,00 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) na conta Caixa 
Econômica Federal 104.0133.62471-5, conforme Portaria GM/MD nº 2.994, de 29 de outubro de 
2020, chave da receita 1.7.1.3.50.09.01.01, reduzido 445; R$ 122.348,35 (cento e vinte e dois mil, 
trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-
0.50340-1, conforme Resolução SES/MG nº 7.488, de 22 de abril de 2021, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.52, reduzido 885; R$ 285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e 
cinquenta e quatros reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.72961-2, conforme Resolução 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
SES/MG nº 7.791 de 21 de outubro de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.12, reduzido 873; 
R$ 30.863,20 (trinta mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos) na conta Banco do 
Brasil 001.0286-0.73166-8, conforme Resolução SES/MG nº 7.838 de 08 de novembro de 2021, 
chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.39, reduzido 853; R$ 92.589,60 (noventa e dois mil, quinhentos e 
oitenta e nove reais e sessenta centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73166-8, conforme 
Resolução SES/MG nº 7.838 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.09, 
reduzido 870; R$ 144.292,00 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais) na 
conta Banco do Brasil 001.0286-0.50340-1, conforme Resolução SES/MG nº 6.286, de 25 de junho 
de 2018, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.18, reduzido 886; R$ 454.074,60 (quatrocentos e 
cinquenta e quatro mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos) na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.73025-4, conforme resolução nº 6.962 de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.37, reduzido 851; R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.73025-4, conforme Resolução nº 6.962 de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 
2.4.2.1.50.00.01.07, reduzido 868; R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) na conta Caixa 
Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.396 de 11 de dezembro de 
2020, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.45, reduzido 429; R$ 1.802,30 (mil oitocentos e dois reais 
e trinta centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria 
GM/MS nº 4.095 de 20 de dezembro de 2018, chave da receita 1.7.1.3.50.02.01.05, reduzido 878; 
R$ 139.846,15 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) na 
conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/Ms nº 1.497 de 05 de 
julho de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.38, reduzido 422; R$ 138.086,25 (cento e trinta e 
oito mil, oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MD nº 3.350 de 08 de dezembro de 2020, chave da 
receita 1.7.1.3.50.09.01.01, reduzido 445; 196.501,42 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e um 
reais e quarenta e dois centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47126-7, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.01, reduzido 503; R$ 361.840,56 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e 
quarenta reais e cinquenta e seis centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73031-9, 
conforme Resolução SES/MG nº 6.985, de 20 de dezembro de 2019, chave da receita 
2.4.2.1.50.00.01.11, reduzido 872; R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na conta Caixa 
Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 2.979 de 12 de novembro de 
2019, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.37, reduzido 421; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 1.127 de 2 de 
junho de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.01.02, reduzido 444, nos termos do art. 43, § 1º, inciso 
I, da Lei nº 4.320/64. 
Parágrafo único - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente do Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 102.404,52 (cento e dois mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta 
e dois centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS 
nº 3.617 de 15 de dezembro de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.05.01.04, reduzido 837, nos 
termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, bem como aquele proveniente de anulação 
parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei 
4.320/64: 
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS 
3390.91.00 896 - Sentenças Judiciais 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 27.054,46
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 27.054,46
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, 
caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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