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norma nº 6329/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6329 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaRECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE DE COLECIONAR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.826/2003, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ- MINAS GERAIS
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.329 / 2022
“Reconhece o risco da atividade de colecionador, 
atirador desportivo e caçador, integrantes de 
entidades de desporto legalmente constituídas nos 
termos da Lei federal 10.826/2003, no âmbito do 
Município de Muriaé – Minas Gerais”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e 
caçador, integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do 
artigo 6º, inciso IX, da Lei federal 10.826/2003, no âmbito do Município de Muriaé – Minas 
Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 23 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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