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norma nº 6335/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6335 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.335 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à 
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância 
de R$ 6.547.258,68 (seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito 
reais e sessenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.706 – Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da 
Emergência - COVID 19
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 
159.98 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS prov do Gov Federal - Bloco 
Custeio Ações e Serv Públicos Saúde ações combate ao COVID-19 R$ 80.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.384 – Centro de Atenção Psicossocial 
3393.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 128.720,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 128.720,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP
10.301.0037.2.713 – Ações da atenção Primária para Enfrentamento da 
Emergência - COVID 19 - RP
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 159.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 159.000,00
02.06.02. 10.302.0040.2.662 – Manutenção Atividades da Unidade do Pronto 
Atendimento UPA – RP
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 825.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 825.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções 
3350.43.00 - Subvenções Sociais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 424.666,68
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 424.666,68
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 2.409.272,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 870.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.779.472,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de Jovens e Adultos)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 40.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 90.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 500.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 220.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 810.100,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 6.547.258,68
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 128.720,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos 
e vinte reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme resolução SES/MG 7.168, 
de 20 de julho de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64 e conforme art. 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, bem como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou 
total das seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.662 – Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA - RP
3350.85.00 942 – Contrato de Gestão 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 825.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 825.000,00
02.06.02.10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS
3390.91.00 896 – Sentenças Judiciais 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 159.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 159.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.706 – Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - COVID 19
3190.04.00 683 – Contratação por Tempo Determinado 
159.98 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS prov do Gov Federal - Bloco 
Custeio Ações e Serv Públicos Saúde ações combate ao COVID-19 R$ 80.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções 
3350.85.00 1025 - Contrato de Gestão 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 424.666,68
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 424.666,68
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.30.00 511 - Material de Consumo 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00
3390.37.00 512 - Locação de Mão de Obra 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 700.000,00
4490.51.00 514 - Obras e instalações 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 1.500.000,00
4490.61.00 515 - Aquisição de Imóveis 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 79.872,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.479.872,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.30.00 539 - Material de Consumo 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00
3390.37.00 540 - Locação de Mão de Obra 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 700.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4490.51.00 542 - Obras e instalações 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 1.500.000,00
4490.61.00 543 - Aquisição de Imóveis 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.450.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 6.418.538,68
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, 
caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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