| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6335 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.335 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 6.547.258,68 (seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.706 – Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - COVID 19 3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 159.98 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS prov do Gov Federal - Bloco Custeio Ações e Serv Públicos Saúde ações combate ao COVID-19 R$ 80.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00 02.06.01.10.301.0037.2.384 – Centro de Atenção Psicossocial 3393.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 128.720,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 128.720,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP 10.301.0037.2.713 – Ações da atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - COVID 19 - RP 3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 159.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 159.000,00 02.06.02. 10.302.0040.2.662 – Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA – RP 3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 825.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 825.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções 3350.43.00 - Subvenções Sociais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 424.666,68 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 424.666,68 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 2.409.272,00 3190.13.00 - Obrigações Patronais 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00 3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 870.000,00 3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 _______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.779.472,00 02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de Jovens e Adultos) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00 3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 40.000,00 3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 340.300,00 02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial) 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 90.000,00 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 500.000,00 3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 220.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 810.100,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 6.547.258,68 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 128.720,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos e vinte reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme resolução SES/MG 7.168, de 20 de julho de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64 e conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, bem como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.302.0040.2.662 – Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA - RP 3350.85.00 942 – Contrato de Gestão 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 825.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 825.000,00 02.06.02.10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS 3390.91.00 896 – Sentenças Judiciais 102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 159.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 159.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.706 – Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - COVID 19 3190.04.00 683 – Contratação por Tempo Determinado 159.98 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS prov do Gov Federal - Bloco Custeio Ações e Serv Públicos Saúde ações combate ao COVID-19 R$ 80.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 80.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções 3350.85.00 1025 - Contrato de Gestão 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 424.666,68 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 424.666,68 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.30.00 511 - Material de Consumo 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00 3390.37.00 512 - Locação de Mão de Obra 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00 3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 700.000,00 4490.51.00 514 - Obras e instalações 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 1.500.000,00 4490.61.00 515 - Aquisição de Imóveis 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 79.872,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.479.872,00 02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 3390.30.00 539 - Material de Consumo 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00 3390.37.00 540 - Locação de Mão de Obra 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00 3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 700.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 4490.51.00 542 - Obras e instalações 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 1.500.000,00 4490.61.00 543 - Aquisição de Imóveis 119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL R$ 2.450.000,00 ________________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 6.418.538,68 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé