| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6326 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.326 / 2022 “Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda e dá outras providências.” Art. 1º - Fica assegurado o direito a Assistência Técnica Pública Habitacional às famílias de baixa renda para projeto e construção, reforma, ampliação e regularização fundiária e edilícia de habitação de interesse social. Art. 2º - Visando compatibilizar a Política de Habitação de Interesse Social de Muriaé com a Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, a Assistência Técnica Pública Habitacional, instituída por esta Lei, terá como objetivos: I - incentivar a redução do déficit e da inadequação habitacional do município; II - democratizar o acesso à moradia e promover a inclusão sócio territorial; III - garantir dignidade e legalidade de moradia; IV - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional dos recursos técnicos e econômicos, aumentando as condições de habitabilidade e salubridade do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos naturais, humanos e de segurança, através da reforma e/ou ampliação das edificações, para maior qualidade de vida da família e do município; V - oferecer o serviço de Assistência Técnica Pública Habitacional aos grupos de atendimento indicados no art. 3º desta Lei, considerando a prestação de serviços subsidiados e/ou financiados, a serem definidos em Decreto Regulamentador; VI - formalizar as etapas do processo de edificação, reforma, ampliação ou regularização da habitação junto ao poder público municipal e outros órgãos colegiados; VII - assegurar desde a elaboração do projeto ao acompanhamento e execução das obras e serviços, sob a responsabilidade dos profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo, Engenharias e Técnicos Industriais de Edificações, necessários para a realização dos serviços referentes ao atendimento às famílias, análise da edificação, reforma, ampliação, adequação, recuperação ou regulamentação fundiária da habitação, bem como acompanhamento do pós-ocupação; VIII - elaborar ações que reduzam a vulnerabilidade da infraestrutura de ocupações em áreas de risco hidro geológico, buscando soluções que priorizem a permanência dos moradores no seu território, evitando a sua remoção sempre que possível; IX - buscar a ampliação da regularização de parcelamento e construção mediante aproximação entre legislação, técnica construtiva e prática da população na produção do espaço urbano; X - minimizar a incidência de desastres e mitigar riscos em áreas consideradas de risco pela Defesa Civil; XI - promover a conscientização e o engajamento comunitário, bem como o resgate da cidadania às famílias atendidas; XII - proteger as áreas de preservação permanente (APP), as unidades de conservação, as áreas de proteção dos mananciais e a biodiversidade; XIII - proporcionar o retorno das famílias advindas do programa de auxílio-moradia ou afins às suas residências de origem com segurança; XIV - priorizar soluções construtivas que visem a retenção e aproveitamento da energia solar, à reciclagem de resíduos da construção civil (RCC) e ao reaproveitamento de águas pluviais. Art. 3º - Terão direito a Assistência Técnica Pública Habitacional gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social o público alvo da Política de Habitação de Interesse Social (PHIS) que, em conformidade com o Art. 12 da Lei Complementar nº 82, de 3 de julho de 2018, é constituído por famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda familiar de até cinco salários mínimos, e estratificado nos três grupos de atendimento abaixo, entre os quais terão preferência os grupos 1 e 2: Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO I – grupo 1: famílias com renda bruta de até 1 (um) salário mínimo; II - grupo 2: famílias com renda bruta maior que 1(um) até 3 (três) salários mínimos; III - grupo 3: famílias com renda bruta maior que 3 (três) até 5 (cinco) salários mínimos. Art. 4º - A Assistência Técnica Pública Habitacional gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social compreende as seguintes atividades técnicas: I - elaboração de projetos de construção e/ou ampliação da edificação; II - acompanhamento técnico da execução da obra para a construção da habitação, reforma e/ou ampliação da edificação; III - regularização das edificações já existentes; IV - regularização fundiária. Parágrafo único. Em qualquer das atividades de atuação previstas no caput deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). Art. 5º - A modalidade de Assistência Técnica Pública Habitacional poderá ser disponibilizada em formato de subsídio, sendo este parcial ou total, ou de financiamento, a depender da condição de renda mensal familiar e critérios preestabelecidos para os grupos de atendimento indicados do art. 3º desta Lei. §1º. Compreende o subsídio parcial a prestação de serviço de Assistência Técnica Pública Habitacional para elaboração de projeto e acompanhamento de obra; enquanto o subsídio total inclui ainda o fornecimento de material de construção e mão de obra para execução. §2º Para a operacionalização da modalidade de financiamento, o Poder Público fica autorizado a realizar parcerias com instituições. Art. 6º - O Poder Público priorizará as iniciativas voltadas a atender moradias: I - interditadas pela Defesa Civil cujas patologias sejam passíveis de intervenções edilícias simples para mitigar o risco com maior urgência; II - com alta reincidência de ocorrências na Defesa Civil e onde foram constatadas, ao longo do tempo, evoluções nas manifestações patológicas encontradas; III - localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); IV - localizadas em Áreas de Diretrizes Especiais de Habitação; V - preferencialmente em áreas já regularizadas pelo Município de Muriaé. Art. 7º - Os entes do Órgão Executivo Municipal envolvidos na implementação da Assistência Técnica Habitacional são: I - a secretaria de Desenvolvimento Social; II - a Defesa Civil integrante da Secretaria do Governo; III - a Secretaria de Meio Ambiente. Art. 8º - O serviço de Assistência Técnica Pública Habitacional poderá ser oferecido diretamente às famílias ou cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. Art. 9º - Os serviços de Assistência Técnica Pública Habitacional previstos nesta Lei deverão ser prestados, obrigatoriamente, por profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo, das Engenharias e do Serviço Social, cabendo ainda a participação de Técnicos Industriais de Edificações, de Geografia e de Direito, devidamente habilitados, de forma integrada e de acordo com suas atribuições profissionais. Parágrafo único. Os profissionais referidos no caput deste artigo devem atuar como: I - servidores públicos; II - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos; III - profissionais inscritos em programas de capacitação profissional e extensão universitária; Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO IV - membros de escritórios-modelo ou escritórios de Arquitetura e Engenharia públicos com atuação na área; V - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoa jurídica previamente credenciados pelo município. Art. 10. Com o objetivo de atender a demanda de profissionais necessários ao atendimento dos serviços previstos nesta Lei, a Prefeitura de Muriaé poderá celebrar convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e: I - empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual; II - profissionais autônomos; III - organizações não governamentais sem fins lucrativos; IV - Conselhos Profissionais de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MG) e Engenharia e Agronomia (CREA-MG); V - sindicatos de profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo e Engenharias; VI - programas de capacitação profissional ou extensão universitária nas áreas de Arquitetura e Urbanismo e Engenharias. Parágrafo Único - Os convênios ou termos de parceria previstos no caput devem prever a busca da inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo, a democratização do conhecimento, práticas construtivas sustentáveis e a preservação ambiental. Art. 11 - A garantia dos direitos previstos por esta Lei deve ser assegurada por meio do apoio técnico e financeiro estabelecido por recursos do Fundo Municipal de Habitação, fundos federais e estaduais direcionados à habitação de interesse social, bem como por recursos públicos orçamentários, recursos privados e/ou doações. Art. 12 - O cumprimento das disposições desta Lei será gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Obras e supervisionado pelo Comuplan, composto por órgãos da administração direta e indireta. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Executivo regulamentá-la no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé