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norma nº 6326/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6326 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaInstitui a Assistência Técnica Pública para Habitação de Interesse Social voltada à população de baixa renda e da outras providências.
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.326 / 2022
“Institui a Assistência Técnica Pública para Habitação 
de Interesse Social voltada à população de baixa 
renda e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica assegurado o direito a Assistência Técnica Pública Habitacional às famílias de 
baixa renda para projeto e construção, reforma, ampliação e regularização fundiária e edilícia de 
habitação de interesse social. 
Art. 2º - Visando compatibilizar a Política de Habitação de Interesse Social de Muriaé com a 
Política de Desenvolvimento Urbano e Territorial, a Assistência Técnica Pública Habitacional, 
instituída por esta Lei, terá como objetivos: 
I - incentivar a redução do déficit e da inadequação habitacional do município;
II - democratizar o acesso à moradia e promover a inclusão sócio territorial; 
III - garantir dignidade e legalidade de moradia; 
IV - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional dos recursos técnicos e 
econômicos, aumentando as condições de habitabilidade e salubridade do espaço edificado e de 
seu entorno, bem como dos recursos naturais, humanos e de segurança, através da reforma 
e/ou ampliação das edificações, para maior qualidade de vida da família e do município; 
V - oferecer o serviço de Assistência Técnica Pública Habitacional aos grupos de 
atendimento indicados no art. 3º desta Lei, considerando a prestação de serviços subsidiados 
e/ou financiados, a serem definidos em Decreto Regulamentador; 
VI - formalizar as etapas do processo de edificação, reforma, ampliação ou regularização da 
habitação junto ao poder público municipal e outros órgãos colegiados; 
VII - assegurar desde a elaboração do projeto ao acompanhamento e execução das obras e 
serviços, sob a responsabilidade dos profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo, 
Engenharias e Técnicos Industriais de Edificações, necessários para a realização dos serviços 
referentes ao atendimento às famílias, análise da edificação, reforma, ampliação, adequação, 
recuperação ou regulamentação fundiária da habitação, bem como acompanhamento do 
pós-ocupação; 
VIII - elaborar ações que reduzam a vulnerabilidade da infraestrutura de ocupações em 
áreas de risco hidro geológico, buscando soluções que priorizem a permanência dos moradores 
no seu território, evitando a sua remoção sempre que possível; 
IX - buscar a ampliação da regularização de parcelamento e construção mediante 
aproximação entre legislação, técnica construtiva e prática da população na produção do espaço 
urbano;
X - minimizar a incidência de desastres e mitigar riscos em áreas consideradas de risco pela 
Defesa Civil; 
XI - promover a conscientização e o engajamento comunitário, bem como o resgate da 
cidadania às famílias atendidas; 
XII - proteger as áreas de preservação permanente (APP), as unidades de conservação, as 
áreas de proteção dos mananciais e a biodiversidade; 
XIII - proporcionar o retorno das famílias advindas do programa de auxílio-moradia ou afins 
às suas residências de origem com segurança; 
XIV - priorizar soluções construtivas que visem a retenção e aproveitamento da energia solar, 
à reciclagem de resíduos da construção civil (RCC) e ao reaproveitamento de águas pluviais. 
Art. 3º - Terão direito a Assistência Técnica Pública Habitacional gratuita para projetos e 
construção de habitação de interesse social o público alvo da Política de Habitação de Interesse 
Social (PHIS) que, em conformidade com o Art. 12 da Lei Complementar nº 82, de 3 de julho de 
2018, é constituído por famílias de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda familiar 
de até cinco salários mínimos, e estratificado nos três grupos de atendimento abaixo, entre os 
quais terão preferência os grupos 1 e 2:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
I – grupo 1: famílias com renda bruta de até 1 (um) salário mínimo; 
II - grupo 2: famílias com renda bruta maior que 1(um) até 3 (três) salários mínimos; 
III - grupo 3: famílias com renda bruta maior que 3 (três) até 5 (cinco) salários mínimos. 
Art. 4º - A Assistência Técnica Pública Habitacional gratuita para projetos e construção de 
habitações de interesse social compreende as seguintes atividades técnicas: 
I - elaboração de projetos de construção e/ou ampliação da edificação; 
II - acompanhamento técnico da execução da obra para a construção da habitação, reforma 
e/ou ampliação da edificação; 
III - regularização das edificações já existentes; 
IV - regularização fundiária. 
Parágrafo único. Em qualquer das atividades de atuação previstas no caput deve ser 
assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT) ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). 
Art. 5º - A modalidade de Assistência Técnica Pública Habitacional poderá ser 
disponibilizada em formato de subsídio, sendo este parcial ou total, ou de financiamento, a 
depender da condição de renda mensal familiar e critérios preestabelecidos para os grupos de 
atendimento indicados do art. 3º desta Lei.
§1º. Compreende o subsídio parcial a prestação de serviço de Assistência Técnica Pública 
Habitacional para elaboração de projeto e acompanhamento de obra; enquanto o subsídio total 
inclui ainda o fornecimento de material de construção e mão de obra para execução. 
§2º Para a operacionalização da modalidade de financiamento, o Poder Público fica 
autorizado a realizar parcerias com instituições.
Art. 6º - O Poder Público priorizará as iniciativas voltadas a atender moradias: 
I - interditadas pela Defesa Civil cujas patologias sejam passíveis de intervenções edilícias 
simples para mitigar o risco com maior urgência; 
II - com alta reincidência de ocorrências na Defesa Civil e onde foram constatadas, ao longo 
do tempo, evoluções nas manifestações patológicas encontradas; 
III - localizadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); 
IV - localizadas em Áreas de Diretrizes Especiais de Habitação; 
V - preferencialmente em áreas já regularizadas pelo Município de Muriaé. 
Art. 7º - Os entes do Órgão Executivo Municipal envolvidos na implementação da Assistência 
Técnica Habitacional são: 
I - a secretaria de Desenvolvimento Social;
II - a Defesa Civil integrante da Secretaria do Governo; 
III - a Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 8º - O serviço de Assistência Técnica Pública Habitacional poderá ser oferecido 
diretamente às famílias ou cooperativas, associações de moradores ou outros grupos 
organizados que as representem. 
Art. 9º - Os serviços de Assistência Técnica Pública Habitacional previstos nesta Lei deverão 
ser prestados, obrigatoriamente, por profissionais das áreas de Arquitetura e Urbanismo, das 
Engenharias e do Serviço Social, cabendo ainda a participação de Técnicos Industriais de 
Edificações, de Geografia e de Direito, devidamente habilitados, de forma integrada e de acordo 
com suas atribuições profissionais. 
Parágrafo único. Os profissionais referidos no caput deste artigo devem atuar como: 
I - servidores públicos; 
II - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos; 
III - profissionais inscritos em programas de capacitação profissional e extensão 
universitária; 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
IV - membros de escritórios-modelo ou escritórios de Arquitetura e Engenharia públicos com 
atuação na área; 
V - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoa jurídica previamente 
credenciados pelo município. 
Art. 10. Com o objetivo de atender a demanda de profissionais necessários ao atendimento 
dos serviços previstos nesta Lei, a Prefeitura de Muriaé poderá celebrar convênios ou termos de 
parceria entre o ente público responsável e: 
I - empresas, microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedor individual; 
II - profissionais autônomos; 
III - organizações não governamentais sem fins lucrativos; 
IV - Conselhos Profissionais de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MG) e Engenharia e 
Agronomia (CREA-MG); 
V - sindicatos de profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo e Engenharias; 
VI - programas de capacitação profissional ou extensão universitária nas áreas de 
Arquitetura e Urbanismo e Engenharias. 
Parágrafo Único - Os convênios ou termos de parceria previstos no caput devem prever a 
busca da inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo, a 
democratização do conhecimento, práticas construtivas sustentáveis e a preservação ambiental. 
Art. 11 - A garantia dos direitos previstos por esta Lei deve ser assegurada por meio do apoio 
técnico e financeiro estabelecido por recursos do Fundo Municipal de Habitação, fundos federais 
e estaduais direcionados à habitação de interesse social, bem como por recursos públicos 
orçamentários, recursos privados e/ou doações. 
Art. 12 - O cumprimento das disposições desta Lei será gerenciado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Secretaria de Obras e supervisionado pelo Comuplan, composto por 
órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Executivo 
regulamentá-la no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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