br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6337/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6337 / 2022
Date 2022-03-24
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte"
native_id6902

Originating matéria

matéria 6339 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.337 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 
2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.210.519,13 (um milhão, duzentos e dez mil, quinhentos e dezenove reais e 
treze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 
4490.52.00 307 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.482.0049.2.690 - Manutenção do Programa Regulariza 
3390.39.00 1046 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 240.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 240.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.30.00 1067 - Material de Consumo 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 15.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 - Programa do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS - SEDESE
3390.30.00 1105 - Material de Consumo 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social -
SEDESE
3390.30.00 1149 - Material de Consumo 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social -
Vinculados 
3190.04.00 1223 - Contratação por Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00
3190.94.00 1225 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 11.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.703 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção da Saúde -
POEPS
3390.30.00 681 - Material de Consumo 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 113.519,13
3390.39.00 682 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.519,13
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.36.00 391 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 120.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.36.00 426 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 180.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 450.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.210.519,13
Art. 2º- Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superavit, no valor de R$ 123.519,13 (cento e vinte e três 
mil, quinhentos e dezenove reais e treze centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.61594-
3, conforme Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.20, reduzido 522; bem como aquele proveniente de anulação, parcial ou total, 
das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal 
3390.30.00 250 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 
3390.39.00 305 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.39.00 1070 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 - Programa do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS - SEDESE
3390.39.00 1108 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 5.000,00
4490.52.00 1111 - Equipamentos e Material Permanente 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manuenção dos Centros de Referência de Assistência social -
SEDESE
3190.94.00 1147 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 5.000,00
3390.39.00 1152 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 5.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.02.08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.36.00 1077 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social -
FNAS
3390.36.00 1163 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD) 
4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social -
Vinculados 
3390.39.00 1229 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna 
3290.21.00 344 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 240.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 240.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 456 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 300.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Funcional Econômica
13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de 
Propriedade do Município 
3390.35.00 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
3350.41.00 - Contribuições 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 75.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
03 - FMJ - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
08.243.0007.1.014 - Apoio e Realização de Eventos de Políticas para a Juventude 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3390.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_____________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.129 - Manutenção dos Espaços Turísticos 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 75.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 95.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
04.01.06.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços e Equipamentos Esportivos 
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.008 - Realização e Apoio ao Esporte Amador 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos 
Diversos 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.013 - Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude 
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.087.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →