| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6337 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.337 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.210.519,13 (um milhão, duzentos e dez mil, quinhentos e dezenove reais e treze centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 4490.52.00 307 - Equipamentos e Material Permanente 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 01 - ADMINISTRATIVO 08.482.0049.2.690 - Manutenção do Programa Regulariza 3390.39.00 1046 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 240.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 240.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.30.00 1067 - Material de Consumo 156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 15.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 02.07.02.08.243.0050.2.207 - Programa do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - SEDESE 3390.30.00 1105 - Material de Consumo 156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - SEDESE 3390.30.00 1149 - Material de Consumo 156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social - Vinculados 3190.04.00 1223 - Contratação por Tempo Determinado 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00 3190.94.00 1225 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 11.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.2.703 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção da Saúde - POEPS 3390.30.00 681 - Material de Consumo 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 113.519,13 3390.39.00 682 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 123.519,13 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.36.00 391 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 120.000,00 ______________________________________________________________________________ TOTAL R$ 120.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 3390.36.00 426 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 180.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 180.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00 3190.13.00 - Obrigações Patronais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 3191.13.00 - Obrigações Patronais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 _____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 450.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.210.519,13 Art. 2º- Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superavit, no valor de R$ 123.519,13 (cento e vinte e três mil, quinhentos e dezenove reais e treze centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.61594- 3, conforme Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.20, reduzido 522; bem como aquele proveniente de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64: Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal 3390.30.00 250 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 3390.39.00 305 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.39.00 1070 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.07.02.08.243.0050.2.207 - Programa do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS - SEDESE 3390.39.00 1108 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 5.000,00 4490.52.00 1111 - Equipamentos e Material Permanente 156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manuenção dos Centros de Referência de Assistência social - SEDESE 3190.94.00 1147 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 5.000,00 3390.39.00 1152 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 5.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 10.000,00 02.07.02.08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.36.00 1077 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - FNAS 3390.36.00 1163 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD) 4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social - Vinculados 3390.39.00 1229 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 02 - EXECUTIVO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna 3290.21.00 344 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 240.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 240.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 456 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 300.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Funcional Econômica 13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade do Município 3390.35.00 - Serviços de Consultoria 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 3350.41.00 - Contribuições 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 75.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 03 - FMJ - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE 08.243.0007.1.014 - Apoio e Realização de Eventos de Políticas para a Juventude 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 3390.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 _____________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 23.695.0011.2.129 - Manutenção dos Espaços Turísticos 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 75.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 95.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 04.01.06.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços e Equipamentos Esportivos 3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 4490.51.00 - Obras e Instalações 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 30.000,00 04.01.06.27.812.0006.1.008 - Realização e Apoio ao Esporte Amador 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos 3390.30.00 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 04.01.06.27.812.0006.1.013 - Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude 3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.087.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 23 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé