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norma nº 6333/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6333 / 2022
Date 2022-03-17
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
native_id6903

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matéria 6342 →

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.333 / 2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
6.163, de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.404 - Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério 
- Covid 19
Projeto Atividade: 2.405 - Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Res 6949/19
Projeto Atividade: 2.406 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial -
RAPS
Projeto Atividade: 2.407 - Sistema de Informação em Saúde - SISAB - Res 7150/20
Projeto Atividade: 2.408 - Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental - Res 
7303/21
Projeto Atividade: 2.409 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Res 
6680/19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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