| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6333 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021" |
| native_id | 6903 |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.333 / 2022 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações: SAÚDE Projeto Atividade: 2.404 - Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid 19 Projeto Atividade: 2.405 - Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Res 6949/19 Projeto Atividade: 2.406 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS Projeto Atividade: 2.407 - Sistema de Informação em Saúde - SISAB - Res 7150/20 Projeto Atividade: 2.408 - Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental - Res 7303/21 Projeto Atividade: 2.409 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Res 6680/19 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé