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norma nº 6346/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6346 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.346 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.314.766,96 (um milhão, trezentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis 
reais e noventa e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.026 - Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal 
3390.46.00 261 - Auxílio-Alimentação 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 65.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.37.00 801 - Locação de Mão de Obra 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 561.588,96
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 561.588,96
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
3190.94.00 1816 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 330.000,00
3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 390.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 19.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.000,00
02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 4.178,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.178,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal 
3190.94.00 467 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e manutenção das Atividades do Centro de 
Treinamento Profissionalizante 
3390.36.00 152 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.314.766,96
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a 
utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.35.00 34 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3390.91.00 1809 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
3190.11.00 1814 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 260.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 260.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 791 - Obrigações Patronais 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 465.345,76
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 465.345,76
02.06.02.10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.34.00 798 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 80.000,00
3390.40.00 803 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 16.243,20
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 96.243,20 
02.06.02.10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 
3390.30.00 872 - Material de Consumo 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 65.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
4490.52.00 378 - Equipamentos e Material Permanente 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 4.178,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.178,00 
02.05.01.12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 456 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 219.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 219.000,00 
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.661.0005.1.004 - Fortalecimento da Indústria, Comércio e Serviços 
3390.30.00 168 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.314.766,96
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, 
caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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