| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6346 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.346 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.314.766,96 (um milhão, trezentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0009.2.026 - Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal 3390.46.00 261 - Auxílio-Alimentação 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 65.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 65.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.37.00 801 - Locação de Mão de Obra 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 561.588,96 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 561.588,96 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 3190.94.00 1816 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 330.000,00 3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 390.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 19.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 19.000,00 02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 4.178,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.178,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 - RECURSOS ORDINARIOS 12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal 3190.94.00 467 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.334.0005.2.143 - Ampliação e manutenção das Atividades do Centro de Treinamento Profissionalizante 3390.36.00 152 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.314.766,96 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 3390.35.00 34 - Serviços de Consultoria 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 60.000,00 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 3390.91.00 1809 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 20.000,00 02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 110.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 3190.11.00 1814 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 260.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 260.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP 10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3191.13.00 791 - Obrigações Patronais 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 465.345,76 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 465.345,76 02.06.02.10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 3390.34.00 798 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 80.000,00 3390.40.00 803 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 16.243,20 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 96.243,20 02.06.02.10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 3390.30.00 872 - Material de Consumo 102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 65.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 65.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 4490.52.00 378 - Equipamentos e Material Permanente 101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 4.178,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 4.178,00 02.05.01.12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 456 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 219.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 219.000,00 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.661.0005.1.004 - Fortalecimento da Indústria, Comércio e Serviços 3390.30.00 168 - Material de Consumo 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 15.000,00 TOTAL GERAL R$ 1.314.766,96 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé