| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6345 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.345 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 624.087,56 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme especificação abaixo. 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar Sus) 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 24.087,56 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 24.087,56 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - Educ. Infantil - Creche de 0 a 3 anos 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Educ. Infantil - Pré-Escola 3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL R$ 100.000,00 ____________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 624.087,56 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 24.087,56 (vinte e quatro mil, oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624074-0, conforme Portaria GM/MS nº 670, de 12 de abril de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. Parágrafo único – Fica, ainda, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS 12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 3190.11.00 382 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 300.000,00 __________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 - FUNDEB 12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% 3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 300.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL R$ 300.000,00 ___________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 600.000,00 Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de Março de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé