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norma nº 6345/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6345 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.345 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de 
Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 624.087,56 
(seiscentos e vinte e quatro mil, oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar 
Sus) 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 24.087,56
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.087,56
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - Educ. Infantil - Creche 
de 0 a 3 anos 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Educ. Infantil - Pré-Escola
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 624.087,56
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso 
o proveniente de Superávit, no valor de R$ 24.087,56 (vinte e quatro mil, oitenta e sete reais e cinquenta e 
seis centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624074-0, conforme Portaria GM/MS nº 670, de 
12 de abril de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, 
da Lei nº 4.320/64. 
Parágrafo único – Fica, ainda, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, §1º, inciso III, da 
Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das 
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 382 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 300.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em Efetivo Exercício R$ 300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 600.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso 
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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