| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6343 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o N.C.C.C.Z.M (Núcleo dos Criadores de Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira) para a realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, em Muriaé.” |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.343 / 2022 “Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o N.C.C.C.Z.M para a realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, em Muriaé.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Núcleo dos Criadores de Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira e Adjacências, para transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), como ajuda de custeio para a realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, previsto para ser realizada entre os dias 22 e 27 de março de 2022, no Parque de Exposições Lael Varella. Art. 2o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de Março de 2022. José Braz Prefeito Municipal