br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6343/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6343 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa“Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o N.C.C.C.Z.M (Núcleo dos Criadores de Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira) para a realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, em Muriaé.”
native_id6906

Originating matéria

matéria 6414 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.343 / 2022
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o N.C.C.C.Z.M para a 
realização da XI Exposição Brasileira do 
Cavalo Campolina, em Muriaé.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE –
Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Núcleo dos 
Criadores de Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira e Adjacências, para transferência 
de recursos financeiros da ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), como ajuda de 
custeio para a realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, previsto para ser 
realizada entre os dias 22 e 27 de março de 2022, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de Março de 2022.
José Braz
Prefeito Municipal

open original →