| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6347 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012. |
| native_id | 6911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.347 / 2022 Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012. Art. 2º A Seção IV do Capítulo II do Título V do Livro II da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com a seguinte redação: “ SEÇÃO IV DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE Art. 279-A. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante tem como fato gerador o exercício do poder de polícia caracterizado pela: I - concessão de licença, autorização ou permissão para exercício de atividade eventual ou ambulante no território do Município de Muriaé; e II - inspeção e fiscalização periódica para fins de verificar a observância quanto: a) a se o exercício da atividade ainda atende aos requisitos e condições estabelecidos no Código de Posturas do Município; b) ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao sossego e tranquilidade, aos costumes; c) ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos; d) a se ocorreu ou não mudança da atividade ou do ramo de atividade; e) ao uso exclusivo do local destinado e no horário estabelecido; f) ao livre trânsito de pessoas e veículos nas imediações do local onde a atividade é exercida; g) a existência de equipamentos ou estruturas incompatíveis com o uso ou que ofereçam riscos às pessoas e coisas; h) à compatibilidade da atividade em relação à vizinhança; i) a se houve violação a quaisquer outras exigências ou condições legais ou regulamentares relativa ao exercício da atividade, previstas em legislação Federal, Estadual ou Municipal. (...) Art. 282. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será devida e recolhida: I - no ato da concessão da licença, autorização ou permissão; II – anualmente no momento do requerimento de renovação da licença, autorização ou permissão. Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício quando houver omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo quanto ao recolhimento da taxa, considerando-se ocorrido o fato gerador anualmente, a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro do ano seguinte ao do início das atividades. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 283. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se atividade: I - eventual, a que for exercida em determinada época do ano, especialmente por ocasiões de festejos religiosos ou não, exposições, comemorações e eventos de curta duração em: a) vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barraca, banca, mesa, tabuleiro, aparelhos de divertimentos e qualquer outro móvel, equipamento ou depósito de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços; ou b) local privado acessível ao público; II – ambulante, a que for exercida na forma da lei específica que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos; Art. 284. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante não dispensa o pagamento do preço público referente ao uso de vias e logradouro públicos.” (NR) Art. 2º O art. 145 da Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145. O pagamento do preço público referente ao uso de vias e logradouro públicos não dispensa o pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante e de outras taxas aplicáveis previstas no Código Tributário Municipal.” (NR) Art. 3º O art. 9º da Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º A autorização especial deverá atender à legislação do Município quanto à utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento do preço público referente ao uso de vias e logradouros públicos fixado na forma do Código de Posturas do Município Parágrafo único. O valor do preço público poderá ser diferenciado, tendo em vista a classificação prevista no art. 4º desta Lei.” (NR) Art. 4º O Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as alterações da Tabela IV constantes do Anexo desta Lei Complementar. Art. 5º Ficam revogadas: I - as alíneas “b” e “g, do §2º, do art. 249, da Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM); e II - o §3º, do art. 5º, da Lei n. 4.393, de 13 de novembro de 2012 Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao da publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO “ANEXO ÚNICO À LEI N. 3.195/2005 TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA, E DE SERVIÇOS DIVERSOS (...) TABELA IV LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE ATIVIDADE PERÍODO VALOR (R$) Parques de diversões, boates, rodeios e similares Por ano R$ 15.440,69 Por mês ou fração R$ 1.544,07 Outras atividades Por ano R$ 128,67 Por mês ou fração R$ 12,87 ”