| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6348 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.348 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente da PREFEITURA para a FUNDARTE, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), detalhado da seguinte maneira: 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.1.011 - Convênio com Municípios, Estado, União, Instituições Privadas, Filantrópicas e Ongs 3350.41.00 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 150.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com anulação parcial ou total das mesmas, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64: 02 - EXECUTIVO 01 - GABINETE DO PREFEITO 01 - ADMINISTRATIVO 04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 3370.41.00 29 - Contribuições 100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 25.000,00 02 - EXECUTIVO 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 3390.91.00 1809 - Sentenças judiciais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 50.000,00 02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00 3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 75.000,00 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 150.000,00 MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé