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norma nº 6348/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6348 / 2022
Date 2022-04-06
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.348 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar Remanejamento de 
Créditos consignados na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do 
art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente da PREFEITURA 
para a FUNDARTE, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), detalhado da 
seguinte maneira: 
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.011 - Convênio com Municípios, Estado, União, Instituições Privadas, 
Filantrópicas e Ongs 
3350.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 150.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica o Chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as seguintes dotações orçamentárias, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com anulação parcial ou total das mesmas, 
nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3370.41.00 29 - Contribuições 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3390.91.00 1809 - Sentenças judiciais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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