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norma nº 6349/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6349 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaInstitui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.349 / 2022
Institui a Política Municipal do Controle de 
Natalidade de Cães e Gatos e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Muriaé o controle de natalidade de cães e gatos que 
será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica 
ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução, mediante avaliação do 
médico veterinário.
Parágrafo único. A esterilização cirúrgica deverá ser realizada por médico veterinário e 
cirurgião devidamente capacitado para a técnica empregada, registrado no CFMV (Conselho 
Federal de Medicina Veterinária), com conhecimento comprovado em medicina veterinária do 
coletivo, apto a realizar castrações pelas técnicas minimamente invasivas.
Art. 2º. Fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de 
controle populacional e sanitário.
Art. 3º. O controle de natalidade de cães e gatos será promovido pelo Centro de Controle 
de Zoonoses e através de programas de mutirões diários para a castração gratuita de animais 
denominado Castramóvel.
§1º. No procedimento de esterilização de cães e gatos serão utilizados meios e técnicas que 
causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não 
exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação 
vigente.
§2º. Os animais que passarem pela unidade do Centro de Controle de Zoonoses do 
Município ou no Castramóvel deverão ser registrados por cadastro numérico fotográfico, tatuagem 
e/ou dispositivo eletrônico subcutâneo. 
§3º. Fica autorizada a participação de veterinários voluntários e universitários sob 
orientação de professor nos mutirões diários de castração gratuita através do Castramóvel.
Art. 4º. O poder público promoverá campanhas educativas de conscientização da 
necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem: 
I - a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e 
gatos; 
II - a necessidade de vacinação e desvermifugação de cães e gatos para a prevenção de 
zoonoses; 
III - a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as 
necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde 
pública e do equilíbrio ambiental; 
IV - a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; e
V - os benefícios da adoção de cães e gatos.
Parágrafo único. As campanhas a que se refere este artigo poderão se realizar em 
parcerias com entidades públicas e/ou privadas.
Art. 5º. A esterilização de animais será executada considerando:
I - estudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde que indicará a necessidade 
de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação;
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da 
taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
III - o atendimento prioritário dos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades 
de baixa renda.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Os cães ou gatos comunitários recolhidos, nos termos do Art. 25 do Código Municipal 
de Proteção aos Animais, instituído pela Lei Municipal n. 5.108/2015, serão esterilizados, 
identificados e devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente.
Parágrafo único. Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter 
responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e 
manutenção.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé 

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