| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6349 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.349 / 2022 Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de Muriaé o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução, mediante avaliação do médico veterinário. Parágrafo único. A esterilização cirúrgica deverá ser realizada por médico veterinário e cirurgião devidamente capacitado para a técnica empregada, registrado no CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), com conhecimento comprovado em medicina veterinária do coletivo, apto a realizar castrações pelas técnicas minimamente invasivas. Art. 2º. Fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário. Art. 3º. O controle de natalidade de cães e gatos será promovido pelo Centro de Controle de Zoonoses e através de programas de mutirões diários para a castração gratuita de animais denominado Castramóvel. §1º. No procedimento de esterilização de cães e gatos serão utilizados meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação vigente. §2º. Os animais que passarem pela unidade do Centro de Controle de Zoonoses do Município ou no Castramóvel deverão ser registrados por cadastro numérico fotográfico, tatuagem e/ou dispositivo eletrônico subcutâneo. §3º. Fica autorizada a participação de veterinários voluntários e universitários sob orientação de professor nos mutirões diários de castração gratuita através do Castramóvel. Art. 4º. O poder público promoverá campanhas educativas de conscientização da necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem: I - a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos; II - a necessidade de vacinação e desvermifugação de cães e gatos para a prevenção de zoonoses; III - a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde pública e do equilíbrio ambiental; IV - a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; e V - os benefícios da adoção de cães e gatos. Parágrafo único. As campanhas a que se refere este artigo poderão se realizar em parcerias com entidades públicas e/ou privadas. Art. 5º. A esterilização de animais será executada considerando: I - estudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação; II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e III - o atendimento prioritário dos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º. Os cães ou gatos comunitários recolhidos, nos termos do Art. 25 do Código Municipal de Proteção aos Animais, instituído pela Lei Municipal n. 5.108/2015, serão esterilizados, identificados e devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente. Parágrafo único. Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé