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norma nº 6350/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6350 / 2022
Date 2022-04-06
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N. 6.350 / 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.341.321,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, 
trezentos e vinte e um reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico 
3390.36.00 132 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.1.657 – Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
4490.52.00 697 – Equipamentos e Material Permanente 
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 998.321,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 998.321,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social -
Vinculados 
3190.04.00 1223 - Contratação por Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
3190.94.00 1225 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 11.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - URBANISMO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, Topografias e 
Sondagens 
3390.39.00 1694 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 99.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.641 - Manutenção do Departamento de memória e Patrimônio Cultural 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.368 - Manutenção Departamento de Cultura 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 125.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.000,00
04.01.04.13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 29.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 38.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.341.321,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, o proveniente 
de Superavit, no valor de R$ 998.321,00 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte
e um reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.6624074-0, chave da receita 
2.4.1.1.51.01.01.01.00.00, reduzido 707. 
Parágrafo único – Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes 
de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico 
3390.39.00 134 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 
3390.36.00 1077 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD)
4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência 
Social - FNAS
3390.36.00 1163 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem 
Social - Vinculados
3390.39.00 1229 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Equipamentos 
3390.39.00 1555 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 99.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 225.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 225.000,00
TOTAL GERAL R$ 343.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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