| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6350 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.350 / 2022 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.341.321,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e um reais), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 3390.36.00 132 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.000,00 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.301.0037.1.657 – Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 4490.52.00 697 – Equipamentos e Material Permanente 253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 998.321,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 998.321,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social - Vinculados 3190.04.00 1223 - Contratação por Tempo Determinado 129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00 3190.94.00 1225 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 11.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 12.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 02 - URBANISMO 16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, Topografias e Sondagens 3390.39.00 1694 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 99.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 99.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL 13.391.0012.2.641 - Manutenção do Departamento de memória e Patrimônio Cultural 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 11.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.368 - Manutenção Departamento de Cultura 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 11.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 125.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 125.000,00 04.01.04.13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 29.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 40.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE 27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 38.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 1.341.321,00 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, o proveniente de Superavit, no valor de R$ 998.321,00 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e um reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.6624074-0, chave da receita 2.4.1.1.51.01.01.01.00.00, reduzido 707. Parágrafo único – Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias: Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 02 - EXECUTIVO 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 3390.39.00 134 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00 _______________________________________________________________________ TOTAL R$ 7.000,00 02 - EXECUTIVO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS 08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 3390.36.00 1077 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD) 4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 5.000,00 02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - FNAS 3390.36.00 1163 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social - Vinculados 3390.39.00 1229 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 1.000,00 02 - EXECUTIVO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 01 - ADMINISTRATIVO 15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Equipamentos 3390.39.00 1555 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 99.000,00 ______________________________________________________________________ TOTAL R$ 99.000,00 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 225.000,00 ________________________________________________________________________ TOTAL R$ 225.000,00 TOTAL GERAL R$ 343.000,00 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé