| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6352 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Institui o Selo Municipal de Agricultura - SMA e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.352 / 2022 Institui o Selo Municipal de Agricultura - SMA e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado e instituído pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, a emissão e concessão do Selo Municipal de Agricultura para a produção e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal, vegetal, bebidas destiladas, sucos e similares destinados ao agroturismo rural, eventos, exposições agropecuárias e afins, ficando restrita sua comercialização ao comércio formal oficializado. Art. 2º O Selo Municipal da Agricultura será concedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante prévia inspeção pelo Serviço de Inspeção Sanitária do local de produção dos alimentos. Art. 3º O Selo Municipal será concedido a Agricultores Familiares e Pequenos Produtores e Pessoas Jurídicas que cultivam, processam ou comercializam os produtos da agricultura familiar para os seguintes setores e atividades: I. Agroindústria familiar; II. Produtos Alimentícios Artesanais; III. Fruticultura; IV. Olericultura; V. Piscicultura; VI. Carne bovina, suína e seus derivados; VII. Mel e derivados; VIII.Embutidos e defumados IX. Galinhas caipiras, semi-caipiras e de granja abatidas; X. Ovos e seus derivados; XI. Frutas e vegetais em compotas, geléias, doces, conservas, polpas e sucos; XII. Leite e seus derivados XIII.Produtos artesanais de panificação. Art. 4º Compete à equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura: I. Criar e gerir o Cadastro Municipal dos Produtores da Agricultura Familiar e de Pequenos Produtores Rurais; II. Apoiar e fomentar o desenvolvimento do Agroturismo no município, bem como suas formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e comercialização; III. Fomentar a educação sanitária e a qualificação técnica em boas práticas agropecuárias na produção artesanal e na fabricação de produtos artesanais; IV. Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção aos produtores por meio de parcerias com instituições de ensino para ofertar capacitações, cursos e similares. Art. 5º Compete ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal: I. Elaborar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura Normas Técnicas que estabelecerão critérios sanitários e cadastrais para emissão do Selo ao produtor a que se destina; II. Realizar prévia inspeção nas instalações de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, bem como avaliar qualidade da água para irrigação; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO III. Conceder autorização para emissão do Selo de certificação e identificação aos produtos de origem da Agricultura Familiar e/ou do Pequeno Produtor; IV. Realizar inspeções periódicas dos produtos que possuem o SMA. Art. 6º Para concessão do SMA os produtores, proprietários, arrendatários ou responsáveis pelos produtos agroindustriais deverão apresentar na Secretaria Municipal de Agricultura os seguintes documentos: I. Dados do proprietário, a saber: CPF, RG, Comprovante de endereço; II. Documento da propriedade, cópia de locação/arrendamento ou de registro do imóvel; III. Cópia da inscrição de produtor rural (se possuir); IV. Cópia da Declaração de Aptidão do Pronaf; V. Termo de responsabilidade e compromisso (formulário da Secretaria); VI. Formulário de cadastro dos Produtos (formulário da Secretaria). Art. 7º Compete aos produtores, proprietários, arrendatários ou responsáveis pelos produtos a serem certificados com o SMA: I. Não se recusar a receber a visita da Equipe Técnica do Serviço de Inspeção Municipal; II. Participar, anualmente, de ao menos de 01(um) curso, palestra, seminário ou capacitação oferecidos pela Secretaria ou de seus parceiros institucionais, assim como de instituições de ensino superior e SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, visando aperfeiçoamento dos processos de produção e proteção à saúde dos produtores e consumidores dos produtos; III. Participar, quando convidado pela Secretaria, de exposições, feiras e eventos para divulgação do SMA; IV. Zelar pela marca do SMA de Muriaé - MG e qualidade dos produtos representados pelo Selo, adotando as técnicas recomendadas para a produção das matérias primas e manipulação dos produtos com qualidade; V. Armazenar os laudos das vistorias do Serviço de Inspeção Municipal e seguir suas recomendações; VI. Expor o certificado do SMA em local visível aos compradores. Art. 8º O Selo Municipal da Agricultura será controlado e terá seu modelo elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura, devendo ser compatível com a diversidade de embalagens dos produtos, impresso na rotulagem ou em auto-adesivo, contendo as seguintes informações: I. Nome e endereço do produtor; II. Especificações e composição do produto; III. Prazo de fabricação e de validade; IV. Peso. Art. 9º O SMA será renovado anualmente, ficando o produtor/empreendedor obrigado a requerer, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, a renovação do Selo no prazo de até 30 dias antes do vencimento do Selo anterior. Art. 10 A venda e a entrega dos produtos ocorrerão, por opção e a cargo do produtor, em feiras livres e/ou em estabelecimentos de revenda. Parágrafo único – Os produtos destinados à comercialização deverão ser produzidos, manuseados e transportados sob condições que assegurem a integridade e qualidade sanitária, conforme determina o Código de Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal. Art. 11 Os produtos que contenham em suas embalagens o Selo Municipal de Agricultura também poderão ser comercializados para escolas municipais e estaduais, para serem incluídos na merenda escolar. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé