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norma nº 6352/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6352 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaInstitui o Selo Municipal de Agricultura - SMA e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.352 / 2022
Institui o Selo Municipal de Agricultura - SMA e 
dispõe sobre os procedimentos relativos à 
solicitação, renovação e cancelamento do 
selo, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado e instituído pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Agricultura, a emissão e concessão do Selo Municipal de Agricultura para a produção 
e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal, vegetal, bebidas destiladas, sucos e 
similares destinados ao agroturismo rural, eventos, exposições agropecuárias e afins, ficando restrita 
sua comercialização ao comércio formal oficializado.
Art. 2º O Selo Municipal da Agricultura será concedido pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, mediante prévia inspeção pelo Serviço de Inspeção Sanitária do local de produção dos 
alimentos.
Art. 3º O Selo Municipal será concedido a Agricultores Familiares e Pequenos Produtores e 
Pessoas Jurídicas que cultivam, processam ou comercializam os produtos da agricultura familiar 
para os seguintes setores e atividades:
I. Agroindústria familiar;
II. Produtos Alimentícios Artesanais;
III. Fruticultura;
IV. Olericultura;
V. Piscicultura;
VI. Carne bovina, suína e seus derivados;
VII. Mel e derivados;
VIII.Embutidos e defumados
IX. Galinhas caipiras, semi-caipiras e de granja abatidas;
X. Ovos e seus derivados;
XI. Frutas e vegetais em compotas, geléias, doces, conservas, polpas e sucos;
XII. Leite e seus derivados
XIII.Produtos artesanais de panificação.
Art. 4º Compete à equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura:
I. Criar e gerir o Cadastro Municipal dos Produtores da Agricultura Familiar e de 
Pequenos Produtores Rurais;
II. Apoiar e fomentar o desenvolvimento do Agroturismo no município, bem como suas 
formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e comercialização;
III. Fomentar a educação sanitária e a qualificação técnica em boas práticas 
agropecuárias na produção artesanal e na fabricação de produtos artesanais;
IV. Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção aos produtores por meio de 
parcerias com instituições de ensino para ofertar capacitações, cursos e similares.
Art. 5º Compete ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal:
I. Elaborar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura Normas Técnicas 
que estabelecerão critérios sanitários e cadastrais para emissão do Selo ao produtor 
a que se destina;
II. Realizar prévia inspeção nas instalações de produção, manipulação, beneficiamento, 
armazenamento, bem como avaliar qualidade da água para irrigação;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III. Conceder autorização para emissão do Selo de certificação e identificação aos 
produtos de origem da Agricultura Familiar e/ou do Pequeno Produtor;
IV. Realizar inspeções periódicas dos produtos que possuem o SMA.
Art. 6º Para concessão do SMA os produtores, proprietários, arrendatários ou responsáveis 
pelos produtos agroindustriais deverão apresentar na Secretaria Municipal de Agricultura os 
seguintes documentos: 
I. Dados do proprietário, a saber: CPF, RG, Comprovante de endereço;
II. Documento da propriedade, cópia de locação/arrendamento ou de registro do imóvel;
III. Cópia da inscrição de produtor rural (se possuir);
IV. Cópia da Declaração de Aptidão do Pronaf;
V. Termo de responsabilidade e compromisso (formulário da Secretaria);
VI. Formulário de cadastro dos Produtos (formulário da Secretaria).
Art. 7º Compete aos produtores, proprietários, arrendatários ou responsáveis pelos produtos 
a serem certificados com o SMA:
I. Não se recusar a receber a visita da Equipe Técnica do Serviço de Inspeção Municipal;
II. Participar, anualmente, de ao menos de 01(um) curso, palestra, seminário ou 
capacitação oferecidos pela Secretaria ou de seus parceiros institucionais, assim como 
de instituições de ensino superior e SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem 
Rural, visando aperfeiçoamento dos processos de produção e proteção à saúde dos 
produtores e consumidores dos produtos;
III. Participar, quando convidado pela Secretaria, de exposições, feiras e eventos para 
divulgação do SMA;
IV. Zelar pela marca do SMA de Muriaé - MG e qualidade dos produtos representados 
pelo Selo, adotando as técnicas recomendadas para a produção das matérias primas 
e manipulação dos produtos com qualidade;
V. Armazenar os laudos das vistorias do Serviço de Inspeção Municipal e seguir suas 
recomendações; 
VI. Expor o certificado do SMA em local visível aos compradores. 
Art. 8º O Selo Municipal da Agricultura será controlado e terá seu modelo elaborado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, devendo ser compatível com a diversidade de embalagens dos 
produtos, impresso na rotulagem ou em auto-adesivo, contendo as seguintes informações:
I. Nome e endereço do produtor;
II. Especificações e composição do produto;
III. Prazo de fabricação e de validade;
IV. Peso.
Art. 9º O SMA será renovado anualmente, ficando o produtor/empreendedor obrigado a 
requerer, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, a renovação do Selo no prazo de até 30 dias 
antes do vencimento do Selo anterior.
Art. 10 A venda e a entrega dos produtos ocorrerão, por opção e a cargo do produtor, em 
feiras livres e/ou em estabelecimentos de revenda. 
Parágrafo único – Os produtos destinados à comercialização deverão ser produzidos, 
manuseados e transportados sob condições que assegurem a integridade e qualidade sanitária, 
conforme determina o Código de Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 11 Os produtos que contenham em suas embalagens o Selo Municipal de Agricultura 
também poderão ser comercializados para escolas municipais e estaduais, para serem incluídos na 
merenda escolar.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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