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norma nº 6351/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6351 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaINSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.351 / 2022
“Institui o Cadastro Municipal de Protetores e 
Cuidadores Individuais de Animais em Situação 
de Abandono ou Risco no Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de 
Animais em situação de Abandono ou Risco, no Município de Muriaé.
Parágrafo único. Entende-se por Protetores e Cuidadores Individuais de Animais, toda a 
pessoa física com plena capacidade civil, que protege ou cuida de animais errantes ou semierrantes 
em situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos necessários para 
que estes animais tenham sua saúde e integridade física e psicológica reestabelecidas, 
encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários, disponibilizando-os 
para posterior adoção responsável.
Art. 2º Para requerer seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado deverá ser 
civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos:
I - Dados pessoais (nome, domicílio, Registro Geral-RG, Cadastro da Pessoa Física-CPF, 
telefone e e-mail);
II - endereço completo dos locais de acolhimento em que desenvolve sua atividade de cuidador 
ou de protetor de animais, obrigatoriamente localizado no município de Muriaé;
III - termo de responsabilidade junto ao órgão competente;
IV - carta de recomendação de 2 (duas) testemunhas idôneas que atestem conhecer 
pessoalmente o cuidador, sua capacidade e interesse no trato com animais, bem como os dados 
completos do local de acolhimento dos animais.
V - certidão expedida por órgão de vigilância sanitária municipal que ateste o cumprimento dos 
requisitos mínimos previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 3º São deveres dos protetores e cuidadores de animais:
I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal, 
inclusive com controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta, garantindo￾lhes comodidade e segurança;
II - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade compatível com a 
necessidade da espécie e faixa etária de cada animal;
III - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;
IV - manter o animal vacinado contra raiva e demais doenças que possam acometê-lo e 
revaciná-lo dentro dos prazos, de acordo com as recomendações dadas pelo médico veterinário;
V - providenciar assistência médico-veterinária sempre que necessária.
Art. 4º Os protetores e cuidadores, devidamente cadastrados junto ao órgão responsável, terão 
preferência nos programas públicos oferecidos pelo Município, relativos aos processos de 
castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob sua proteção e 
cuidados.
Art. 5º Os protetores e cuidadores cadastrados deverão manter em arquivo de fácil acesso, os 
laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuários 
atualizados, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal, para eventuais 
inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A omissão, distorção ou qualquer tipo de manipulação das informações de 
que trata o caput deste artigo, bem como das informações de cadastro previstas no art. 2º, para 
obtenção de vantagens pessoais ou prejuízo de terceiros, por parte dos cuidadores e protetores 
inscritos junto ao Município será motivo para sua exclusão do referido cadastro.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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