| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6353 / 2022 |
| Date | 2022-04-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 5.073/2015, DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTIVO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ MG |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.353 / 2022 Altera o art. 1 e 2 e inclui art. 3, 4, 5 da Lei n. 5.073/2015, que declara a Capoeira como Patrimônio Histórico, Esportivo e Cultural de natureza imaterial do município de Muriaé e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º: O artigo 1º da Lei 5.073/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica declarada a Capoeira como Patrimônio Histórico, Esportivo e Cultural de natureza Imaterial do município de Muriaé. Parágrafo Único: Considera-se, para este efeito, a capoeira como luta, dança e expressão corporal dentro de todos os seus gêneros, subgêneros e as suas variantes”. Art. 2º: O Município deverá, em conjunto com a comunidade praticante local, desenvolver atividades de incentivo, divulgação e valorização da capoeira na semana do dia 03 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional da Capoeira. Parágrafo Único: Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Muriaé a "Jornada de Capoeira e Manifestações da Cultura Afro-Brasileira", a realizar-se na semana do dia 03 de agosto. Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé