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norma nº 6354/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6354 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAltera dispositivos da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007 e da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, dentre outras providências.
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 6.354 / 2022
Altera dispositivos da Lei n. 3.432, de 27 de 
março de 2007 e da Lei n. 3.824, de 1º de 
dezembro de 2009, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 3º O Muriaé-Prev visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários 
e compreende um conjunto de benefícios para garantir meios de subsistência nos eventos 
de invalidez, idade avançada, morte e aposentadoria por tempo de serviço”
Art. 2º Fica alterado o caput e o § 2º, e incluídos os §§ 7º e 8º, no Art. 34, da Lei n. 3.432, 
de 27 de março de 2007, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 34. A contribuição previdenciária ordinária do Município observará a alíquota de 
19,50% (dezenove inteiros vírgula cinquenta por cento), incidentes sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição dos servidores ativos.
(...)
§ 2º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício 
de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”
(...)
§ 7º A contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município, incluídos os Poderes 
Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Indireta, para equacionamento de 
déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores 
ativos, inclusive o décimo terceiro salário, será disposta em lei específica. 
§ 8º As variações na carga horária de cargos serão computadas para efeitos do cálculo da 
contribuição previdenciária a partir de sua efetiva implantação e o valor das rubricas que 
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo em que se der a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples 
dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e 
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a 
aposentadoria.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 35, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 35. A contribuição previdenciária dos segurados ativos observará a alíquota de 14,00% 
(quatorze inteiros por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, 
conforme o disposto no artigo anterior.”
Art. 4º Fica alterado o caput do Art. 36, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 36. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas observará a alíquota 
de 14,00 % (quatorze inteiros por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e 
de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral 
de Previdência Social, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos 
Arts. 44, 45, 46, 47, 57, 67, 68 e 69.
(...)”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Fica alterado o Art. 43, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 43. O Plano de Seguridade Social compreende os benefícios de aposentadoria para 
o segurado e pensão por morte para o dependente.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário￾maternidade e os benefícios salário-família e auxílio-reclusão serão custeados diretamente 
pelo Município de Muriaé no caso de servidores lotados em seus órgãos ou cedidos a 
qualquer título a outros entes pertencentes ou não à administração municipal e diretamente 
pela Câmara Municipal e demais entidades da Administração Indireta, em relação aos seus 
servidores, independentemente da lotação ou cessão.”
Art. 6º Fica alterado o caput, do Art. 45, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 45. O Segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 73, não
podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.”
Art. 7º Ficam alterados o caput e os §§ 1º, 6º, 7º e 8º, e incluído o §9º, ao Art. 44, e a Seção 
I, do Capítulo III, do Título II, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passam a ter a seguinte 
redação:
“Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, 
estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for insuscetível de 
readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico￾pericial que declarar a incapacidade, hipótese em que será obrigatória a realização de 
avaliações periódicas para a verificação da continuidade das condições que ensejaram a 
concessão da aposentadoria, calculada na forma do Art. 73.
§1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao 
tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional 
ou doença grave, contagiosa ou incurável.
(...)
§6º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação 
da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
§7º O pagamento do benefício de incapacidade permanente decorrente de doença mental 
somente será feito ao curador do segurado.
§8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por 
incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno.
§9º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o §1º deste 
artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira 
posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de 
Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia 
grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de 
Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina 
especializada.”
Art. 8º Fica alterado o Art. 66, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a 
seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 66. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido 
proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo Muriaé-Prev.
(...)”
Art. 9º Fica alterado o Art. 93, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 93. O serviço de médico pericial do Muriaé-Prev previsto neste capítulo 
destina-se exclusivamente a realização de perícias médicas previdenciárias com o 
objetivo de constatar a incapacidade permanente do servidor, sendo vedado a 
realização de qualquer ato pericial com o fim distinto.”
Art. 10 Ficam incluídos os Art. 99-A e 99-B, na Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que 
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 99-A. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Município os créditos 
constituídos pelo gestor do RPPS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial 
pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela 
revogação de decisão judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 
1980, para a execução judicial ou protesto extrajudicial.
Art. 99-B. Será sujeito à inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no Art. 99-A, em 
conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do 
benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, observado o devido 
processo legal em âmbito administrativo.”
Art. 11. Fica alterada a Ementa da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa a 
ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Muriaé/MG, das 
autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.”
 Art. 12. Fica alterado o Art. 2º, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 2º Para atender as finalidades desta Lei, servidor público é toda pessoa ocupante de 
um cargo público, efetivo ou em comissão, ou estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT 
da Constituição Federal, consoante dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos 
Servidores Civis Públicos do Município de Muriaé.”
Art. 13. Fica alterado o §2º, no Art. 24, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Omissis
(...)
§ 2º No interesse da administração pública e mediante anuência expressa do servidor, a 
jornada de trabalho poderá ser temporária ou definitivamente ampliada até o limite máximo 
de quarenta horas semanais mediante ato do Chefe do Poder Executivo, condicionado a 
existência de recursos orçamentários e financeiros e comprovada deficiência na área de 
atuação ou atividade pleiteada, observada a proporcionalidade remuneratória.”
Art. 14. Ficam incluídos os §§ 3º e 4º, no Art. 59, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 
2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 59. Omissis
(...)
§ 3º O valor diário da remuneração obtém-se dividindo-se o valor da retribuição pecuniária 
mensal por trinta.
§ 4º O valor horário da remuneração obtém-se dividindo-se a retribuição pecuniária mensal 
pelo quíntuplo da carga horária semanal.”
Art. 15. Ficam incluídos os incisos VIII ao X, alterado o §1º e incluído o § 3º, no Art. 99, da 
Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. Omissis
(...)
VIII – paternidade;
IX – maternidade; e
X – para tratamento de saúde.
§ 1° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas 
nos incisos I, VIII, IX e X deste artigo.
(...)
§ 3° Ao servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Município de 
Muriaé aplicam-se somente as licenças dispostas nos incisos VIII, IX e X deste artigo, 
observadas, no que couber, as normas do Regime Geral de Previdência Social ou do 
Regime Próprio de Previdência Social de vinculação.”
 
Art. 16. Fica incluído o Art. 117-A e a Subseção IX, na Seção VIII, do Capítulo IV, do Título 
II da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Subseção IX
Da Licença-paternidade
“Art. 117-A. Ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, em razão de 
nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança 
ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento 
ou termo oficial de adoção ou guarda.
§ 1º O servidor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, 
cessando a fruição da licença.
§ 2º No caso de servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a 
Administração Municipal, serão exclusivamente aplicadas as regras referentes ao Regime 
de Previdência Social de vinculação.
Art. 17. Ficam incluídos os Arts. 117-B, 117-C, 117-D e Art. 117-E, e a Subseção X, na 
Seção VIII, do Capítulo IV, do Título II da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte 
redação:
“Subseção X
Da Licença-maternidade
Art. 117-B. À servidora gestante será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) 
dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento.
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 
(vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana 
gestacional, por prescrição médica.
§ 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora 
reassumirá suas funções depois de decorridos 30 (trinta) dias do evento. 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 117-C. A servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção fará 
jus à licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. 
§1º A licença de que trata este artigo será deferida somente mediante apresentação de termo 
judicial de adoção ou guarda para fins de adoção.
§2º A servidora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, 
cessando a fruição da licença.
§3º Na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança por servidores 
cônjuges ou companheiros, a licença adotante somente será concedida a um deles.
Art. 117-D. No caso de servidora ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com 
a Administração Municipal, serão exclusivamente aplicadas as regras do Regime de 
Previdência Social de vinculação.
Art. 117-E. Após o encerramento da licença, a servidora disporá de 1 (uma) hora por dia, 
que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para 
amamentação do filho, até os 12 (doze) meses de idade.”
Art. 18. Ficam incluídos os Art. 117-F, Art. 117-G, Art. 117-H, Art. 117-I, Art. 117-J, Art. 117-
K e a Subseção XI, na Seção VIII, do Capítulo IV, do Título II, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro 
de 2009, com a seguinte redação:
“Subseção XI
Da Licença para tratamento de saúde
“Art. 117-F. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do 
servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) 
meses.
§ 1º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 (doze) 
meses, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. § 
2º Sempre que as circunstâncias o exigirem, a perícia médica será realizada na residência 
do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 3º A licença que exceder o prazo de 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses a 
contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica 
oficial composta por no mínimo 3 (três) peritos.
§ 4º A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como 
nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiões￾dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia.
§ 5º No caso de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois cargos públicos, 
acumuláveis licitamente, o afastamento poderá ocorrer em relação a apenas um deles, 
quando o motivo se originar, exclusivamente, do exercício de um dos cargos.
§ 6º Ao servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, apenas os primeiros 15 
(quinze) dias de licença serão concedidos pela perícia oficial, devendo ser encaminhado a 
partir do 16º dia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que decidirá sobre a 
concessão do benefício auxílio-doença, bem como a sua eventual prorrogação.
Art. 117-G. O atestado e o laudo da Junta Médica Oficial não se referirão ao nome ou 
natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, 
doença profissional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou 
incuráveis que ensejam aposentadoria na forma da legislação previdenciária.
Art. 117-H. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será 
submetido à inspeção médica.
Art. 117-I. O servidor poderá ser submetido a exames médicos periódicos, nos termos e 
condições definidos em regulamento.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 117-J. O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença 
profissional terá direito a licença com subsídio ou vencimento e vantagens do cargo pelo 
prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, porém, a Junta Médica Oficial concluir, 
desde logo, pela aposentadoria.
§ 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha 
relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:
I - sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho ou vice - versa;
II - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente 
provocada pelo servidor.
§ 2º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as 
circunstâncias o exigirem.
§ 3º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e 
efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 4º Ao servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a comprovação do 
acidente do trabalho compete exclusivamente à perícia do Instituto Nacional do Seguro 
Social (INSS), cabendo aos órgãos e entidades da Administração Municipal tão somente a 
emissão e envio da Comunicação de Acidente do Trabalho nos prazos legais.
Art. 117-K. A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde 
poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o 
afastamento.
§ 1º A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para 
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º Expirado o período de licença ou o prazo máximo disposto no parágrafo anterior e não 
estando em condições de reassumir o cargo ou de ser definitivamente readaptado, o servidor 
será aposentado.
§ 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da 
aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.”
Art. 19. Fica alterado o Art. 148, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 148. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos 
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos 
os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com 
o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades 
envolvidas.”
Art. 20. Ficam alterados os Arts. 227 e 231, incluídos os §§ 3º e 4º no Art. 229, e revogadas
as alíneas “c” a “g” do inciso I e alínea “d” do inciso II, do Art. 228, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro 
de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 227. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos 
o servidor público municipal e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações 
que garantem os meios de subsistência nos eventos relacionados à invalidez, velhice,
inatividade e falecimento.”
 “Art. 228. Omissis
(...)
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário-família.
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-reclusão;
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c) auxílio funeral.
(...)”
“Art. 229. Omissis
(...)
§ 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição será 
igual ao estipulado em âmbito federal aplicado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O salário-família descrito no caput será custeado diretamente pelo Município de Muriaé 
no caso de servidores lotados em suas Secretarias ou cedidos a qualquer título a outros 
órgãos pertencentes ou não à administração municipal e diretamente pela Câmara Municipal 
e demais entes da Administração Indireta, em relação aos seus servidores, 
independentemente da lotação ou cessão.”
(...)
“Art. 231. Quando os pais forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família 
será pago a um deles.
§ 1º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou na hipótese de abandono 
legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família será pago, 
diretamente, àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
§ 2º Aos pais equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes 
legais dos incapazes.”
Art. 21. Ficam incluídos os §§ 3º ao 10, no Art. 257, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 
2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 257. Omissis
(…)
§ 3º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do 
servidor.
§ 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de 
perceber dos cofres públicos.
§ 5º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da 
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes 
enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação 
que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao servidor 
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida peta autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à 
prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado 
trimestralmente.
§ 7º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração 
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido 
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser 
restituído ao Ente Público de vinculação, aplicando-se os juros e índices de correção 
incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão 
por morte.
§ 9º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão 
por morte.
§ 10. O auxílio-reclusão descrito no caput será custeado diretamente pelo Município de 
Muriaé no caso de servidores lotados em suas Secretarias ou cedidos a qualquer título a 
outros órgãos pertencentes ou não à administração municipal e diretamente pela Câmara 
Municipal e demais entes da Administração Indireta, em relação aos seus servidores, 
independentemente da lotação ou cessão.”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. Ficam revogados os Arts. 48 ao 56 e 65, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007.
Art. 23. Ficam revogados os Arts. 233 ao 244 e Art. 258, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro 
de 2009.
Art. 24. Fica revogada a Lei n. 5.919, de 13 de novembro de 2019.
Art. 25. Esta lei entra em vigor:
I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação no que se 
refere aos Arts. 2º ao 4º;
II – na data de sua publicação, no que se refere aos demais artigos.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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