| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6354 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007 e da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, dentre outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N. 6.354 / 2022 Altera dispositivos da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007 e da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, dentre outras providências. O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Art. 3º, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O Muriaé-Prev visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios para garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada, morte e aposentadoria por tempo de serviço” Art. 2º Fica alterado o caput e o § 2º, e incluídos os §§ 7º e 8º, no Art. 34, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 34. A contribuição previdenciária ordinária do Município observará a alíquota de 19,50% (dezenove inteiros vírgula cinquenta por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. (...) § 2º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” (...) § 7º A contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município, incluídos os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Indireta, para equacionamento de déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive o décimo terceiro salário, será disposta em lei específica. § 8º As variações na carga horária de cargos serão computadas para efeitos do cálculo da contribuição previdenciária a partir de sua efetiva implantação e o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria.” Art. 3º Fica alterado o Art. 35, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 35. A contribuição previdenciária dos segurados ativos observará a alíquota de 14,00% (quatorze inteiros por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme o disposto no artigo anterior.” Art. 4º Fica alterado o caput do Art. 36, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 36. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas observará a alíquota de 14,00 % (quatorze inteiros por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos Arts. 44, 45, 46, 47, 57, 67, 68 e 69. (...)” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Fica alterado o Art. 43, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 43. O Plano de Seguridade Social compreende os benefícios de aposentadoria para o segurado e pensão por morte para o dependente. Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o saláriomaternidade e os benefícios salário-família e auxílio-reclusão serão custeados diretamente pelo Município de Muriaé no caso de servidores lotados em seus órgãos ou cedidos a qualquer título a outros entes pertencentes ou não à administração municipal e diretamente pela Câmara Municipal e demais entidades da Administração Indireta, em relação aos seus servidores, independentemente da lotação ou cessão.” Art. 6º Fica alterado o caput, do Art. 45, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 45. O Segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 73, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.” Art. 7º Ficam alterados o caput e os §§ 1º, 6º, 7º e 8º, e incluído o §9º, ao Art. 44, e a Seção I, do Capítulo III, do Título II, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passam a ter a seguinte redação: “Seção I Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for insuscetível de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médicopericial que declarar a incapacidade, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para a verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, calculada na forma do Art. 73. §1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. (...) §6º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente. §7º O pagamento do benefício de incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado. §8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno. §9º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o §1º deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.” Art. 8º Fica alterado o Art. 66, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 66. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo Muriaé-Prev. (...)” Art. 9º Fica alterado o Art. 93, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 93. O serviço de médico pericial do Muriaé-Prev previsto neste capítulo destina-se exclusivamente a realização de perícias médicas previdenciárias com o objetivo de constatar a incapacidade permanente do servidor, sendo vedado a realização de qualquer ato pericial com o fim distinto.” Art. 10 Ficam incluídos os Art. 99-A e 99-B, na Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 99-A. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Município os créditos constituídos pelo gestor do RPPS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial ou protesto extrajudicial. Art. 99-B. Será sujeito à inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no Art. 99-A, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, observado o devido processo legal em âmbito administrativo.” Art. 11. Fica alterada a Ementa da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Muriaé/MG, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.” Art. 12. Fica alterado o Art. 2º, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º Para atender as finalidades desta Lei, servidor público é toda pessoa ocupante de um cargo público, efetivo ou em comissão, ou estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal, consoante dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Civis Públicos do Município de Muriaé.” Art. 13. Fica alterado o §2º, no Art. 24, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. Omissis (...) § 2º No interesse da administração pública e mediante anuência expressa do servidor, a jornada de trabalho poderá ser temporária ou definitivamente ampliada até o limite máximo de quarenta horas semanais mediante ato do Chefe do Poder Executivo, condicionado a existência de recursos orçamentários e financeiros e comprovada deficiência na área de atuação ou atividade pleiteada, observada a proporcionalidade remuneratória.” Art. 14. Ficam incluídos os §§ 3º e 4º, no Art. 59, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO “Art. 59. Omissis (...) § 3º O valor diário da remuneração obtém-se dividindo-se o valor da retribuição pecuniária mensal por trinta. § 4º O valor horário da remuneração obtém-se dividindo-se a retribuição pecuniária mensal pelo quíntuplo da carga horária semanal.” Art. 15. Ficam incluídos os incisos VIII ao X, alterado o §1º e incluído o § 3º, no Art. 99, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99. Omissis (...) VIII – paternidade; IX – maternidade; e X – para tratamento de saúde. § 1° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, VIII, IX e X deste artigo. (...) § 3° Ao servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Município de Muriaé aplicam-se somente as licenças dispostas nos incisos VIII, IX e X deste artigo, observadas, no que couber, as normas do Regime Geral de Previdência Social ou do Regime Próprio de Previdência Social de vinculação.” Art. 16. Fica incluído o Art. 117-A e a Subseção IX, na Seção VIII, do Capítulo IV, do Título II da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Subseção IX Da Licença-paternidade “Art. 117-A. Ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, em razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda. § 1º O servidor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença. § 2º No caso de servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Municipal, serão exclusivamente aplicadas as regras referentes ao Regime de Previdência Social de vinculação. Art. 17. Ficam incluídos os Arts. 117-B, 117-C, 117-D e Art. 117-E, e a Subseção X, na Seção VIII, do Capítulo IV, do Título II da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Subseção X Da Licença-maternidade Art. 117-B. À servidora gestante será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento. § 1º Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica. § 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções depois de decorridos 30 (trinta) dias do evento. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 117-C. A servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção fará jus à licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. §1º A licença de que trata este artigo será deferida somente mediante apresentação de termo judicial de adoção ou guarda para fins de adoção. §2º A servidora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença. §3º Na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança por servidores cônjuges ou companheiros, a licença adotante somente será concedida a um deles. Art. 117-D. No caso de servidora ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Municipal, serão exclusivamente aplicadas as regras do Regime de Previdência Social de vinculação. Art. 117-E. Após o encerramento da licença, a servidora disporá de 1 (uma) hora por dia, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para amamentação do filho, até os 12 (doze) meses de idade.” Art. 18. Ficam incluídos os Art. 117-F, Art. 117-G, Art. 117-H, Art. 117-I, Art. 117-J, Art. 117- K e a Subseção XI, na Seção VIII, do Capítulo IV, do Título II, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação: “Subseção XI Da Licença para tratamento de saúde “Art. 117-F. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 1º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12 (doze) meses, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento. § 2º Sempre que as circunstâncias o exigirem, a perícia médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 3º A licença que exceder o prazo de 90 (noventa) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial composta por no mínimo 3 (três) peritos. § 4º A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por cirurgiõesdentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia. § 5º No caso de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois cargos públicos, acumuláveis licitamente, o afastamento poderá ocorrer em relação a apenas um deles, quando o motivo se originar, exclusivamente, do exercício de um dos cargos. § 6º Ao servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, apenas os primeiros 15 (quinze) dias de licença serão concedidos pela perícia oficial, devendo ser encaminhado a partir do 16º dia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que decidirá sobre a concessão do benefício auxílio-doença, bem como a sua eventual prorrogação. Art. 117-G. O atestado e o laudo da Junta Médica Oficial não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria na forma da legislação previdenciária. Art. 117-H. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica. Art. 117-I. O servidor poderá ser submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 117-J. O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional terá direito a licença com subsídio ou vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, porém, a Junta Médica Oficial concluir, desde logo, pela aposentadoria. § 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o: I - sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho ou vice - versa; II - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo servidor. § 2º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. § 3º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos. § 4º Ao servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a comprovação do acidente do trabalho compete exclusivamente à perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo aos órgãos e entidades da Administração Municipal tão somente a emissão e envio da Comunicação de Acidente do Trabalho nos prazos legais. Art. 117-K. A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento. § 1º A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2º Expirado o período de licença ou o prazo máximo disposto no parágrafo anterior e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser definitivamente readaptado, o servidor será aposentado. § 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.” Art. 19. Fica alterado o Art. 148, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 148. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.” Art. 20. Ficam alterados os Arts. 227 e 231, incluídos os §§ 3º e 4º no Art. 229, e revogadas as alíneas “c” a “g” do inciso I e alínea “d” do inciso II, do Art. 228, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 227. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor público municipal e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que garantem os meios de subsistência nos eventos relacionados à invalidez, velhice, inatividade e falecimento.” “Art. 228. Omissis (...) I - quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) salário-família. II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-reclusão; MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO c) auxílio funeral. (...)” “Art. 229. Omissis (...) § 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição será igual ao estipulado em âmbito federal aplicado ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º O salário-família descrito no caput será custeado diretamente pelo Município de Muriaé no caso de servidores lotados em suas Secretarias ou cedidos a qualquer título a outros órgãos pertencentes ou não à administração municipal e diretamente pela Câmara Municipal e demais entes da Administração Indireta, em relação aos seus servidores, independentemente da lotação ou cessão.” (...) “Art. 231. Quando os pais forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles. § 1º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou na hipótese de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família será pago, diretamente, àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. § 2º Aos pais equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.” Art. 21. Ficam incluídos os §§ 3º ao 10, no Art. 257, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 257. Omissis (…) § 3º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor. § 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber dos cofres públicos. § 5º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga. § 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos: I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e II - certidão emitida peta autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 7º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Ente Público de vinculação, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. § 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. § 9º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. § 10. O auxílio-reclusão descrito no caput será custeado diretamente pelo Município de Muriaé no caso de servidores lotados em suas Secretarias ou cedidos a qualquer título a outros órgãos pertencentes ou não à administração municipal e diretamente pela Câmara Municipal e demais entes da Administração Indireta, em relação aos seus servidores, independentemente da lotação ou cessão.” MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 22. Ficam revogados os Arts. 48 ao 56 e 65, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007. Art. 23. Ficam revogados os Arts. 233 ao 244 e Art. 258, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009. Art. 24. Fica revogada a Lei n. 5.919, de 13 de novembro de 2019. Art. 25. Esta lei entra em vigor: I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação no que se refere aos Arts. 2º ao 4º; II – na data de sua publicação, no que se refere aos demais artigos. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé