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norma nº 6355/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6355 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO RECREIO A LOGRADOURO
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matéria 6501 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.355 / 2022
Dá denominação de Bairro 
Recreio a logradouro.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de "Bairro Recreio" o 
logradouro público antes denominado “Loteamento Recreio”, conforme mapeamento 
constante do Anexo Único dessa Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido 
local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 13 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO - MAPEAMENTO BAIRRO RECREIO

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