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norma nº 6358/2022

Tipo LEI
Número / Ano 6358 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVENIO COM O NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ E REGIÃO - NCCMMM PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "5ª EXPOSIÇÃO ESPECIALIZADA DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ".
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 6.358 / 2022
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convenio 
com o NCCMMM para realização do evento “5ª 
Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga 
Marchador de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de 
Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convenio com o Núcleo dos Criadores do 
Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 26.951.586/0001-63, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para 
realização do evento “5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”, 
previsto para ser realizado entre os dias 20 a 23 de abril de 2022, no Parque de Exposições Lael 
Varella.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé

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