| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6358 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVENIO COM O NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ E REGIÃO - NCCMMM PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "5ª EXPOSIÇÃO ESPECIALIZADA DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ". |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N. 6.358 / 2022 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convenio com o NCCMMM para realização do evento “5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convenio com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 26.951.586/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para realização do evento “5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”, previsto para ser realizado entre os dias 20 a 23 de abril de 2022, no Parque de Exposições Lael Varella. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 13 de Abril de 2022. JOSÉ BRAZ Prefeito Municipal de Muriaé