| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MURIAÉ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 43 Altera o §1º do Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 75, inciso I e §5º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º - Altera o Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 59 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho, de 1º de agosto a 15 de dezembro e, no mínimo, uma sessão ordinária por semana. §1º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como para a eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal para a 1º(primeira) Sessão Legislativa, permitidas as reconduções ao mesmo cargo em uma mesma legislatura. §2º - Não se verificando a posse do Vereador, este deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara. Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de abril de 2022 WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR CISO Presidente VALDINEI LACERDA DA SILVA 1º Vice-Presidente WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA 2º Vice-Presidente ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA 1º Secretário DELSON LUCIO AMARO DEANDRADE 2º Secretário Publicado por: Alan Dala Paula Torres Código Identificador:4503C126 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/04/2022. Edição 3250 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/