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norma nº 43/2022

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaALTERA O § 1º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 43
Altera o §1º do Artigo 59 da Lei Orgânica do
Município de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos
termos do Artigo 75, inciso I e §5º, da Lei Orgânica do Município de
Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º - Altera o Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no período de
1º de fevereiro a 30 de junho, de 1º de agosto a 15 de dezembro e, no
mínimo, uma sessão ordinária por semana.
§1º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com
o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro
para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem
como para a eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal
para a 1º(primeira) Sessão Legislativa, permitidas as reconduções ao
mesmo cargo em uma mesma legislatura.
§2º - Não se verificando a posse do Vereador, este deverá fazê-lo
perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias,
sob pena de ser declarado extinto seu mandato, salvo motivo de força
maior reconhecido pela Câmara.
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 28 de abril de 2022
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
CISO
Presidente
VALDINEI LACERDA DA SILVA
1º Vice-Presidente
WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA
2º Vice-Presidente
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
1º Secretário
DELSON LUCIO AMARO DEANDRADE
2º Secretário
Publicado por:
Alan Dala Paula Torres
Código Identificador:4503C126
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 28/04/2022. Edição 3250
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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